11/03/2025 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 12:57

Publicado Intimação em 14/02/2025.
13/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:01

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 07:24

Recebidos os autos
10/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de ANDRE MATTAR - EPP em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0720911-96.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) AUTOR: ANDRE MATTAR - EPP REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por ANDRE MATTAR - EPP em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, que é titular da conta de energia do imóvel descrito na inicial; que há anos possui a mesma média de consumo; que a conta somente veio a aumentar em fevereiro de 2023 em razão da aquisição de nova máquina.

Sustenta que a ré procedeu a troca do medidor de energia três vezes, em um período de cinco meses (09/2022, 11/2022 e 01/2023), não tendo sido constatada irregularidade.

Diz que recebeu carta cobrando o valor de R$ 17.895,75, mesmo sem irregularidade constatada, referente a TOI nº 142209.

Alega que em novembro foi realizado novo TOI, de nº 125456, atestando irregularidade, e novamente em janeiro de 2023 foi realizado o TOI nº 150969, em razão de suposta nova irregularidade.

Defende que os relatórios indicam ausência de fraude, mas vem sendo cobrado por fatura nos valor de R$ 8.667,42, já tendo pago R$ 17.895,75 Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de interromper a energia elétrica em relação à fatura de R$ 8.667,42; b) a declaração de inexistência das faturas especiais cobradas nos valores de R$ 17.895,75 e R$ 8.667,42, bem como multa de R$ 773,78; c) a restituição do dobro do valor de R$ 773,78, pois está incluso na fatura de outubro; d) a condenação à repetição do indébito no valor de R$ 35.791,50; e) a condenação ao pagamento de danos morais.

Decisão de tutela antecipada no ID 174664812, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 180384242.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 176950471.

No mérito, aduz que o TOI nº 142209, realizado em setembro de 2022, atestou irregularidade, tendo sido acompanhado pelo gerente da parte autora.

Em novembro, o TOI nº 125456 também atestou irregularidade, tendo sido também acompanhado pelo gerente.

Novamente, em janeiro de 2023, o TOI nº 150969 detectou irregularidade, sendo certo que o autor não solicitou perícia complementar, tendo se beneficiado da fraude.

Sustenta a legalidade da cobrança e a inexistência de danos a indenizar.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 185317443, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não há preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
06/02/2024 14:59

Recebidos os autos
06/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/01/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
04/12/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 02:22

Recebidos os autos
03/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de ANDRE MATTAR - EPP em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 03:03

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 19:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:51

Recebidos os autos
09/10/2023 18:51

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:10

Recebidos os autos
04/10/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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