22/06/2024 10:47

Baixa Definitiva
22/06/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/06/2024 10:46

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 10:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE JESUS DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREI ANDRADE MARTINS - ME em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:09

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
16/05/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 18:50

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:34

Juntada de Petição de memoriais
24/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:03

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 09:01

Recebidos os autos
10/03/2024 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREI ANDRADE MARTINS - ME em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREI ANDRADE MARTINS - ME em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 15:31

Recebidos os autos
27/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE JESUS DO NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 09:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2024 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÕES CÍVEIS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MÁCULA VERIFICADA.

QUESTÃO NÃO SUBMETIDA A EXAME DO JULGADOR MONOCRÁTICO.

PARCIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

II – PRELIMINARES.

II.1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA RELATIVA A PONTO INCONTROVERSO.

DESNECESSIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355 DO CPC).

SUFICIÊNCIA AFIRMADA PELO MAGISTRADO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE.

PRELIMINAR REJEITADA.

II.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRELIMINAR REJEITADA.

I

II - MÉRITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS.

NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DA REGRA CONTRATUAL QUE GUARDA COERÊNCIA COM O ESTABELECIDO EM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC).

RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

RECURSO DA EMPRESA INTERMEDIADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Preliminar de inovação recursal acolhida de ofício.

Não se conhece de matéria que implica conhecimento originário pelo Colegiado Recursal a configurar indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação frontal aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF. 2.

Compete ao magistrado, porquanto investido de Poder Jurisdicional, declarar, em devido processo legal, o direito.

Cumpre-lhe, de conseguinte, promover o acertamento entre os litigantes e resolver a lide submetida a julgamento.

Na solução do caso concreto pela aplicação do direito objetivo, cabe ao juiz, nos termos do art. 371 do CPC, mediante livre apreciação racional dos elementos probatórios coligidos aos autos, confrontá-los com as alegações formuladas pelos litigantes.

Para tanto, atento às questões controvertidas e visando a assegurar a justa solução do conflito, incumbe-lhe deferir as provas úteis e necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as que considerar inúteis ou desnecessárias à resolução do mérito da causa, de acordo com a dicção do art. 370 do CPC.

Verificando o magistrado não ser necessário prosseguir na fase de instrução do feito, devidamente amparado em norma posta no art. 355, I, do CPC, autorizado está a proceder ao julgamento antecipado da lide, porque é ele, o juiz, o destinatário da prova produzida em contraditório no processo pelos litigantes.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3.

A legitimidade das partes, de que é espécie a passiva, consiste na pertinência subjetiva da lide, aferida a partir da verificação de as partes autora e requerida serem, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. 3.1.

Pela teoria da asserção, reconhecida pela jurisprudência do e.

STJ, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor na petição inicial. 3.2.

Tendo à parte autora/apelada afirmado que os contratos foram ofertados por preposto de empresa intermediadora, com quem discutiu as cláusulas da proposta e seu alcance, inviável se mostra o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam.

Preliminar rejeitada. 4.

A contradição verificada entre cláusulas contratuais estabelecidas em contrato bancário de adesão, no que concerne ao número de prestações ajustadas para pagamento do empréstimo efetivamente tomados - para dois contratos de mútuo, considerado idêntico valor líquido e de parcelas, foram previstas, para o primeiro deles, ora 54 prestações, ora 96, e, para o segundo, ora 51 prestações, ora 96, - enseja risco a ser suportado pelos réus, porque imperativo que interpretação mais favorável seja feita a benefício do consumidor aderente, conforme determina o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (“As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”). 5.

Caso concreto em que parte ré (fornecedores) apesar de questionada quanto à contradição verificada, deixa de saná-la mantendo, ao lado de condição acordada em proposta feita pelo consumidor, condição alheia aos parâmetros de negociação anteriormente firmados. 6.

Recurso do banco parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Recurso da empresa intermediadora conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
07/02/2024 03:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:57

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:32

Juntada de intimação de pauta
11/12/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:49

Juntada de Petição de memoriais
06/11/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado
06/11/2023 17:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 08:36

Recebidos os autos
03/02/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/02/2023 12:41

Recebidos os autos
03/02/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/02/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:33

Recebidos os autos
31/01/2023 13:33

Processo Reativado
20/10/2022 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
20/10/2022 18:20

Expedição de Certidão.
20/10/2022 18:20

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:42

Recebidos os autos
18/10/2022 08:42

Determinado o cancelamento da distribuição
17/10/2022 18:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
17/10/2022 18:44

Recebidos os autos
07/10/2022 14:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/09/2022 13:01

Recebidos os autos
26/09/2022 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/09/2022 10:19

Recebidos os autos
22/09/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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