03/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
03/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708272-69.2020.8.07.0001 AGRAVANTE: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a matéria está prequestionada, porquanto o STF não exige que o dispositivo constitucional violado esteja expresso no acórdão recorrido.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018
13/03/2024 16:06

Recebidos os autos
13/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:06

Recebidos os autos
13/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:30

Recebidos os autos
04/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 16:26

Juntada de Petição de agravo
14/02/2024 16:24

Juntada de Petição de agravo
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708272-69.2020.8.07.0001 RECORRENTE: FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO REGIMENTAL.

ANPP.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

PRELIMINAR.

REPRESENTAÇÃO.

DECADÊNCIA.

FORMALIDADE.

PRESCINDÍVEL.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

DOLO.

PRESENTE.

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.

NÃO CONFIGURADA.

I - Ausentes os requisitos do ANPP, considerando que o agente responde outra ação penal e negou a autoria, bem assim configurada a preclusão da matéria, não há que se falar em oferecimento do acordo, tampouco no envio dos autos para a Procuradora Geral de Justiça.

II - A apresentação de matéria preclusa, somente após a inclusão do feito em pauta de julgamento, provocando adiamento sine die, pode configurar violação aos princípios da razoável duração do processo, celeridade, boa-fé objetiva e lealdade, que devem lastrear o processo penal.

III - O STF, no julgamento do HC 208817, ao entender que o art. 171, § 5º, do CP, configura norma híbrida, concluiu que deve retroagir em benefício do agente, estabelecendo que representação da vítima no crime de estelionato é condição de procedibilidade da ação penal.

IV - Referida decisão, entretanto, não modificou o entendimento de que representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades, bastando que fique clara a intenção das vítimas em ver os fatos apurados e o autor processado criminalmente.

V - Não há que se falar em afronta ao princípio da congruência, quando a denúncia narra os fatos cuja autoria é reconhecida na sentença, sendo certo que o réu se defende deles e não da capitulação jurídica disposta na exordial.

VI - O entendimento jurisprudencial pacificado é de que a decretação de qualquer nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, do qual se extrai o princípio pas de nulitte sans grief, o que não ocorreu no caso concreto.

VII - A manutenção da sentença condenatória é medida de rigor quando devidamente comprovado pelo conjunto probatório produzido nos autos que o réu praticou dois delitos de estelionato, em continuidade delitiva, com a finalidade especial de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo as vítimas em erro.

VIII - Não sendo comprovado qualquer fato suficiente para viciar a vontade do réu, ônus que incumbe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP, não há que se falar em coação moral irresistível, descrita pelo art. 22 do CP.

IX – Agravo interno conhecido e desprovido.

Apelação conhecida.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, desprovida No recurso especial interposto, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 384, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, defendendo a ausência de aditamento da exordial acusatória, a fim de corrigir o polo passivo da denúncia conforme provas produzidas na fase instrutória, garantindo o efetivo contraditório; b) artigos 22 do Código Penal e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, sustentando a existência de coação moral irresistível como causa excludente da culpabilidade.

Pugna, nesse sentido, por sua absolvição; c) artigo 28-A do Código de Processo Penal, aduzindo o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, constatado o preenchimento dos seus requisitos.

No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral, repete as razões do especial, apontando ofensa ao artigo 5º, incisos LVII e LXIII, da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido em relação à suposta ofensa aos artigos 22 do Código Penal, 28-A, 384, caput e § 1º, e 386, inciso VI, todos do Código de Processo Penal.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao recurso extraordinário, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, não deve ser admitido no toc

ante ao exposto vilipêndio ao artigo 5º, incisos LVII e LXIII, da Constituição Federal.

A respeito, constata-se que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência da Súmula 282/STF.

Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” (ARE 1233981 AgR, Rel.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 27/11/2019, e ARE 1406385 AgR, Rel.

Ministro CRISTIANO ZANIN, DJe 14/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
05/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:35

Recebidos os autos
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:35

Recebidos os autos
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:35

Recurso Extraordinário não admitido
25/01/2024 13:35

Recurso Especial não admitido
23/01/2024 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2024 12:34

Recebidos os autos
23/01/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:45

Recebidos os autos
09/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/01/2024 13:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 28/11/2023.
18/12/2023 15:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 21:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/12/2023 21:28

Juntada de Petição de recurso especial
15/12/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:51

Conhecido o recurso de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE - CPF: *47.***.*28-42 (EMBARGANTE) e não-provido
23/11/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 07:57

Recebidos os autos
11/09/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/09/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:12

Recebidos os autos
11/09/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 19:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/09/2023 19:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/09/2023 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:07

Publicado Ementa em 05/09/2023.
04/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE - CPF: *47.***.*28-42 (APELANTE) e não-provido
31/08/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 14:22

Recebidos os autos
31/08/2023 14:22

Indefiro
31/08/2023 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
31/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Adiado
03/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 00:05

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:10

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2023 15:24

Recebidos os autos
05/07/2023 15:24

Indefiro
04/07/2023 17:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
04/07/2023 17:42

Recebidos os autos
04/07/2023 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
03/07/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2023 12:46

Recebidos os autos
26/06/2023 12:39

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/06/2023 20:02

Recebidos os autos
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/05/2023 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2023 15:46

Recebidos os autos
24/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/05/2023 12:24

Recebidos os autos
24/05/2023 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/05/2023 12:24

Recebidos os autos
23/05/2023 18:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
23/05/2023 00:09

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 12:50

Juntada de Petição de agravo interno
19/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:18

Recebidos os autos
09/05/2023 16:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/05/2023 14:53

Recebidos os autos
09/05/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/05/2023 09:58

Recebidos os autos
09/05/2023 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 10:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
17/02/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
14/02/2023 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:42

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:32

Recebidos os autos
24/01/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/10/2022 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/10/2022 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:08

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 13/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
29/09/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2022 00:07

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 10:25

Recebidos os autos
27/09/2022 10:25

Defiro
26/09/2022 18:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
26/09/2022 18:21

Recebidos os autos
26/09/2022 18:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio
26/09/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 13:02

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2022 23:46

Recebidos os autos
26/08/2022 15:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
22/06/2022 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:41

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:42

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:11

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
07/06/2022 07:26

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 07:47

Recebidos os autos
02/06/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 21:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/05/2022 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/05/2022 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2022 00:07

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 26/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:20

Publicado Despacho em 24/05/2022.
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:58

Recebidos os autos
20/05/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 18:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2022 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/05/2022 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
18/05/2022 00:05

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 18:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:07

Decorrido prazo de FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE em 12/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:05

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 12:53

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2022 15:33

Recebidos os autos
26/04/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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