TJDFT - 0702253-56.2021.8.07.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 15:54
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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20/03/2024 18:50
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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20/03/2024 11:17
Juntada de Certidão
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20/03/2024 09:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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20/03/2024 02:21
Decorrido prazo de PETERSON DAMACENA SALES em 19/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:22
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702253-56.2021.8.07.0019 AGRAVANTE: PETERSON DAMACENA SALES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO PETERSON DAMACENA SALES se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
07/03/2024 10:28
Recebidos os autos
-
07/03/2024 10:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:27
Recebidos os autos
-
07/03/2024 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2024 17:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/03/2024 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/03/2024 16:53
Recebidos os autos
-
04/03/2024 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/03/2024 16:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/02/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 09:46
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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15/02/2024 20:03
Juntada de Petição de agravo
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07/02/2024 02:19
Publicado Decisão em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 20:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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05/02/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 13:33
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:33
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/01/2024 13:33
Recurso Especial não admitido
-
22/01/2024 11:34
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/01/2024 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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20/01/2024 10:14
Recebidos os autos
-
20/01/2024 10:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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19/01/2024 17:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/12/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 14:18
Juntada de Certidão
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14/12/2023 14:16
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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13/12/2023 18:01
Recebidos os autos
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13/12/2023 18:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/12/2023 18:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) em 24/10/2023.
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17/11/2023 15:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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11/11/2023 02:17
Decorrido prazo de KAUA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
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03/11/2023 12:10
Juntada de Petição de petição
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02/11/2023 22:53
Juntada de Petição de petição
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02/11/2023 19:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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29/10/2023 10:57
Juntada de Petição de substabelecimento
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26/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 26/10/2023.
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25/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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24/10/2023 15:31
Juntada de Certidão
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24/10/2023 15:21
Juntada de Certidão
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24/10/2023 12:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/10/2023 19:25
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 16:29
Conhecido o recurso de PETERSON DAMACENA SALES - CPF: *84.***.*08-95 (APELANTE) e provido em parte
-
20/10/2023 16:29
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e RODRIGO RICARTE ESPINDOLA - CPF: *39.***.*58-39 (APELANTE) e não-provido
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20/10/2023 15:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/10/2023 08:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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03/10/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 09:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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29/09/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 15:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/09/2023 16:27
Recebidos os autos
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13/09/2023 17:19
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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13/09/2023 17:12
Recebidos os autos
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25/05/2023 14:11
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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24/04/2023 20:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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24/04/2023 18:48
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/04/2023 23:59.
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14/03/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 14:01
Juntada de Certidão
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14/03/2023 08:01
Juntada de Petição de petição
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10/03/2023 00:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:10
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/03/2023 23:59.
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02/03/2023 20:37
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/03/2023 00:05
Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DA SILVA SANTOS em 01/03/2023 23:59.
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02/03/2023 00:05
Decorrido prazo de RODRIGO RICARTE ESPINDOLA em 01/03/2023 23:59.
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17/02/2023 00:05
Decorrido prazo de KAUA RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
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16/02/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2023 12:54
Juntada de Certidão
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15/02/2023 21:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/02/2023 00:09
Publicado Certidão em 08/02/2023.
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08/02/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
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06/02/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2023 15:36
Juntada de Certidão
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03/02/2023 20:50
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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26/01/2023 00:07
Publicado Certidão em 26/01/2023.
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25/01/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
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23/01/2023 16:19
Juntada de Certidão
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23/01/2023 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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20/01/2023 15:42
Recebidos os autos
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20/01/2023 15:37
Recebidos os autos
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20/01/2023 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/01/2023 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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