21/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:53

Recebidos os autos
20/05/2025 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
16/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:11

Recebidos os autos
12/02/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.
26/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:10

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:02

Recebidos os autos
18/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:02

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700873-20.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO DIVINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório ajuizada por INACIO DIVINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Intimados para especificação de provas suplementares, as partes se manifestaram pelo desinteresse de produção de novas provas (ID 193586731 e 192932724).

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Em contestação, a ré alega, em sede preliminar, falta de interesse de agir, em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa anterior ao ajuizamento da ação.

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No caso dos autos, não há hipótese constitucional ou legal que exija o prévio requerimento administrativo.

Isto posto, rejeito a preliminar.

A contestação não apresenta outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

Após a preclusão, anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC).

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 17:03

Recebidos os autos
26/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:00

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700873-20.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO DIVINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO, conforme ID 189138692, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA no prazo de 15 dias.

Santa Maria/DF, 8 de março de 2024 08:10:15. (Datada e assinada eletronicamente)
08/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de INACIO DIVINO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0700873-20.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INACIO DIVINO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório ajuizada por INACIO DIVINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Em suma, alega a parte autora irregularidade em contratação de cartão de crédito consignado, requerendo, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos efetivados em seu contracheque. É o relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não vislumbro a presença do periculum in mora em relação à parte do pedido liminar.

Analisando detidamente o documento acostado pela parte autora na página 5 da petição inicial, constata-se que os descontos impugnados são realizados desde dezembro de 2022.

Portanto, conclui-se que os descontos impugnados ocorrem há mais de um ano, não sendo possível inferir o perigo da demora da tutela jurisdicional diante de lapso temporal tão grande.

Isto posto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO a tutela provisória pugnada.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se.

A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2.

CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1.

Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3.

Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4.

A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5.

Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1.

Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2.

Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6.

Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro.

Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7.

Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1.

Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2.

Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8.

Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9.

Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 11.

Decisão datada e assinada eletronicamente.
05/02/2024 16:59

Recebidos os autos
05/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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