03/04/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:22

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NILSON MARCIANO DE SOUSA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FIDELICIO GOMES DE SOUZA FERRAZ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUSA FERRAZ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIELTON GOMES DE SOUSA FERRAZ em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HELMA GOMES DE SOUSA FERRAZ em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I - O art. 373, §1°, do CPC, quanto à inversão do ônus da prova, condiciona a sua concessão excepcional aos “casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do Magistrado.

II – Na ação de indenização por alegada falha no atendimento médico-hospitalar, é justificada a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, recaindo sobre o Distrito Federal o ônus de demonstrar que os serviços médico-hospitalares foram corretamente prestados.

III – Agravo de instrumento provido.
05/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:09

Conhecido o recurso de NILSON MARCIANO DE SOUSA - CPF: *89.***.*58-68 (AGRAVANTE) e provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 20:22

Recebidos os autos
17/11/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/11/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de NILSON MARCIANO DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de ELIELTON GOMES DE SOUSA FERRAZ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de FIDELICIO GOMES DE SOUZA FERRAZ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de NATANAEL GOMES DE SOUSA FERRAZ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de HELMA GOMES DE SOUSA FERRAZ em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 05:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/09/2023 15:26

Recebidos os autos
27/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/09/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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