05/03/2024 21:20

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 21:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:47

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO VITOR OTAVIANI NILO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (FINTECHS).

INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD.

INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO CNJ A PARTIR DE 2021.

AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE EFETIVIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o Banco Central, as Fintechs são "empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios.

Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor." 2.

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ apresentou as principais inovações trazidas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, em especial, a integração com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, do Ministério Público Federal - MPF.

Com tais inovações o sistema SISBAJUD passou a abarcar qualquer Fintech que necessita de autorização do Banco Central para operar. 3.

Não há nos autos indícios concretos de que haveria efetividade da medida, que também possui caráter satisfativo, já que não existe qualquer indicativo de a parte agravada detenha algum direito ou crédito passível de penhora pelo meio constritivo almejado pelo agravante. 4.

RECURSO DESPROVIDO.
05/02/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:30

Conhecido o recurso de PAULO VITOR OTAVIANI NILO - CPF: *19.***.*75-09 (AGRAVANTE) e não-provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 14:46

Recebidos os autos
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de PAULO VITOR OTAVIANI NILO em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/11/2023 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 09:26

Recebidos os autos
14/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/10/2023 09:53

Recebidos os autos
11/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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