05/09/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:42

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/08/2025 15:18

Recebidos os autos
18/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 23:19

Recebidos os autos
22/07/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:27

Recebidos os autos
11/07/2025 00:27

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA BISPO SANTOS - CPF: *32.***.*70-20 (INTERESSADO).
11/07/2025 00:27

Outras decisões
08/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/07/2025 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:41

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:22

Recebidos os autos
25/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:24

Recebidos os autos
09/10/2024 18:24

Deferido o pedido de RICARDO RORIZ DE PAULA - CPF: *73.***.*76-04 (INVENTARIANTE).
08/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

2.

Intime-se o inventariante para que informe quais as dívidas serão quitadas e qual o valor pretendido. 3.

Após, conclusos para decisão.

P.I.

Ceilândia/DF, 23 de julho de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
23/07/2024 03:13

Recebidos os autos
23/07/2024 03:13

Outras decisões
16/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
16/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:05

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
11/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Endereço: QNM 11, 1º andar, Ceilândia/DF - CEP 72215-110 [email protected] Autos n. 0721523-46.2023.8.07.0003 HERDEIRO: EDMILSON FERREIRA DA SILVA, JAKELINE FERREIRA DA SILVA, DANIEL ARAUJO DE SANTANA BEZERRA, EDVANIA FERREIRA DA SILVA, RICARDO RORIZ DE PAULA INVENTARIADO(A): BENJAMIM BEZERRA DA SILVA Valor da causa: R$ 315.224,00 (trezentos e quinze mil e duzentos e vinte e quatro reais) DECISÃO 1.

Os bens do inventário não possuem valor superior a 1.000 salários-mínimos, de modo que o feito tramitará sob o rito do arrolamento comum, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil.

Anotações necessárias. 2.

Ciente da petição de id. 201639951.

Indefiro a pretensa suspensão do inventário, pois desnecessária.

Para se acautelar os interesses de Ana Paula basta que se resguardem, em eventual plano de partilha, 50% dos bens do falecido.

No mais, nenhum herdeiro possui direito a qualquer bem específico do espólio, de modo que Ana Paula, ainda que na condição de convivente, não possui direito especificamente a 50% do veículo arrolado no inventário.

Seu eventual quinhão será observado tendo por base a fração de sua titularidade e o valor do patrimônio a ser partilhado, abstratamente. 3.

Em conformidade com a decisão de id. 194134122, autorizo a alienação, pelo inventariante, do veículo Hyundai/Tucson Turbo GLS, placa PBJ 4771, ano/modelo 2018/2019, Renavam *11.***.*14-11, descrito no documento de id. 165022063, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da tabela FIPE.

A presente decisão servirá como alvará, com validade de 180 dias, contados de sua publicação.

Expirado o prazo, será necessário requerer nova emissão de alvará. 3.1.

O preço obtido com a venda deverá ser depositado em Juízo, para posterior partilha. 4.

Diligências necessárias.

Ceilândia/DF, 4 de julho de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
04/07/2024 21:39

Recebidos os autos
04/07/2024 21:39

Outras decisões
26/06/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0721523-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: EDMILSON FERREIRA DA SILVA, JAKELINE FERREIRA DA SILVA, DANIEL ARAUJO DE SANTANA BEZERRA, EDVANIA FERREIRA DA SILVA, RICARDO RORIZ DE PAULA INVENTARIADO(A): BENJAMIM BEZERRA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2015, manifeste-se a parte autora acerca da petição id 198203625, no prazo de 05 dias.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 21:15:23.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
28/05/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:17

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:39

Recebidos os autos
24/04/2024 14:39

Deferido em parte o pedido de RICARDO RORIZ DE PAULA - CPF: *73.***.*76-04 (INVENTARIANTE)
03/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
02/04/2024 23:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

1.

Trata-se de arrolamento e partilha do espólio de Benjamim Bezerra da Silva, falecido ab intestato em 29 de maio de 2023 (Num. 174327038 – Pág. 1/3, Num. 165022060 – Pág. 1), em que o inventariante informa ter tomado conhecimento da ação de reconhecimento de união estável post mortem n. 0709742-27.2023.8.07.0003 e estaria preparando a respectiva contestação; esclarece que os herdeiros não reconhecem a alegada união estável e que a suposta companheira do falecido deixou débitos na conta registrada em nome do inventariado, que totalizam R$ 21.418,16 (vinte mil, quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), sujeitos a juros.

Assim, solicita autorização para a alienação do veículo Hyundai Tucson Turbo, placa PBJ 4771, a fim de liquidar esses débitos e reduzir as despesas do espólio, especialmente considerando que o veículo também tem gerado débitos de IPVA – Num. 184841667 – Pág. 1. 2.

Posteriormente, apresentou cópia da petição inicial/emenda e decisão interlocutória proferida na ação acima referida – Num. 187886912 – Pág. 1/8, Num. 187886913 – Pág. 1/9. 3.

Da análise dos documentos apresentados, constata-se que Ana Paula Bispo Santos ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem em face de Benjamim Bezerra da Silva (Processo nº 0709742-27.2023.8.07.0003), objetivando o reconhecimento da união estável mantida com o autor da herança desde 15 de janeiro de 2020. 4.

In casu, até que se julgue a ação de reconhecimento de união estável a que se refere o item anterior, que pode eventualmente garantir direito de meação a terceira pessoa, o pedido de alienação de bem pertencente ao espólio não poderá ser analisada, sob pena de nulidade do negócio jurídico e eventual indenização a terceiros prejudicados. 5.

Dito isso, na forma do art. 313, inciso V, letra a, e § 4º do CPC, suspendo o curso do processo até o julgamento da ação declaratória de união estável post mortem ou até o limite máximo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro. 6.

Intimem-se.

CEILÂNDIA-DF, 25 de março de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
25/03/2024 14:58

Recebidos os autos
25/03/2024 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
27/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:12

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 15:32

Recebidos os autos
15/02/2024 15:32

Outras decisões
29/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
26/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 17:27

Recebidos os autos
08/01/2024 17:27

Outras decisões
19/12/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
18/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:52

Recebidos os autos
11/12/2023 10:52

Outras decisões
16/10/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
16/10/2023 17:03

Juntada de consulta sisbajud
05/10/2023 14:14

Juntada de consulta sisbajud
05/10/2023 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 09:11

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
22/08/2023 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

1.

Trata-se de Rito Arrolamento Comum.

Classe judicial Arrolamento Comum (30). 2.

Nos termos do art. 660, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecido Benjamim Bezerra da Silva e nomeio inventariante Ricardo Roriz de Paula, qualificado na inicial (Num. 162022048 - Pág. 1), independentemente de compromisso. 3.

Recebo a inicial como primeiras declarações. 4.

Custas iniciais devidamente recolhidas – Num. 167107572 – Pág. 1, Num. 167107569 – Pág. 1. 5.

Nada obstante, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando as seguintes certidões imprescindíveis, além de outros documentos: 5.a) Certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros, atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), conforme sejam solteiros ou casados, provando o estado civil; 5.b) Certidão negativa de débitos federais junta à receita federal em nome do falecido; 5.c) Certidões negativas de débitos distritais em nome do falecido e com relação ao imóvel e aos veículos pertencentes ao espólio; 5.d) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do falecido; 5.e) Certidão negativa do SPC em nome do falecido; 5.f) Certidão negativa do Serasa em nome do falecido. 6.

Deve o inventariante, na mesma oportunidade: 6.a) Esclarecer se já houve a quitação da promessa de venda anotado na matrícula do imóvel inventariado (R-1/1.656 – Num. 165022062 - Pág. 1/2), devendo, em caso afirmativo, juntar carta/declaração de quitação; 6.b) Esclarecer se o contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Fiat Pálio ELX, placa JFS 2031 (Num. 165024148 – Pág. 1) foi quitado, por meio de eventual seguro contratado em caso de morte do devedor fiduciário ou por qualquer outro modo, devendo, em caso positivo, juntar aos autos a respectiva carta de quitação. 8.

Oportunamente apreciarei o pedido veiculado no item “d”, página 8, da petição inicial (expedição de ofício ao Banco Central para fins de verificação quanto à existência de contas e valores depositados em nome do inventariado). 9.

Intime-se.
04/08/2023 17:00

Recebidos os autos
04/08/2023 17:00

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
31/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

1.

Preliminarmente, promova a secretaria o levantamento do segredo de justiça anotado nestes autos, nos termos do art. 189 do CPC. 2.

Tendo em conta o documento de Num. 165022053 – Pág. 5, defiro a gratuidade das despesas do processo à herdeira Jakeline Ferreira da Silva, na forma do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC. 3.

Por outro lado, indefiro a graciosidade judiciária aos herdeiros Edmilson Ferreira da Silva, Daniel Araújo de Santana Bezerra e Edvania Ferreira da Silva, porquanto os contracheques indexados aos autos - Num. 165022051 – Pág. 6, Num. 165022057 – Pág. 4 e Num. 165022056 – Pág. 4 -, provam que estes auferem renda bruta no valor de R$ 6.126,89, R$ 8.709,12 e R$ 11.094,63), respectivamente, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência, devendo, portanto, recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CEILÂNDIA-DF, 17 de julho de 2023 14:29:16.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
20/07/2023 17:08

Recebidos os autos
20/07/2023 17:08

Outras decisões
14/07/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:25

Recebidos os autos
11/07/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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