09/04/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
08/04/2024 12:42

Apensado ao processo #Oculto#
21/02/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0701712-66.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RODRIGO GOMES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por RODRIGO GOMES DE SOUSA, objetivando que lhe seja restituído o veículo VW/GOLF, ano 1998, Placa JEU-7431/GO, cor BRANCA, apreendido no dia 17/12/2023, conforme Ocorrência Policial nº 15.724/2023-0.

Foi proferido o despacho de ID 184359243, determinando que se certificasse nos autos quanto à instauração do inquérito policial.

A certidão de ID 184704995 atesta que não houve a distribuição do inquérito policial.

Novamente instado, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que a apreensão do veículo ainda interessa ao processo (ID 185386822). É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

O registro da ocorrência policial n. 15.724/2023 – 15ª DP foi levado a efeito justamente em virtude dos indícios de adulteração de sinal identificador do veículo cuja restituição é pretendida.

Ademais, não se tem notícia da instauração do inquérito policial e, no contexto apresentado, as assertivas lançadas pela parte requerente não são hábeis a demonstrar que o bem não interessa ao feito, pois as circunstâncias da apreensão ensejam a realização da perícia veicular, a qual, pelo que consta, ainda não foi efetivada.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado, em atenção ao artigo 118 do Código de Processo Penal.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 6 de fevereiro de 2024.

LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto
06/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 10:38

Recebidos os autos
06/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:38

Indeferido o pedido de RODRIGO GOMES DE SOUSA - CPF: *17.***.*28-49 (REQUERENTE)
06/02/2024 10:38

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/02/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
01/02/2024 11:52

Recebidos os autos
01/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
01/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:54

Classe Processual alterada de PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (12248) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:53

Recebidos os autos
24/01/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
23/01/2024 12:30

Recebidos os autos
23/01/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/01/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:47

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:46

Recebidos os autos
19/01/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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