21/03/2025 19:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 19:31

Transitado em Julgado em 27/02/2025
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714651-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA, e como EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, partes individualizadas nos autos.

Os cálculos da contadoria foram homologados em ID 218903184.

Com o pagamento das RPVs, foi prolatada sentença extintiva do cumprimento de sentença, por força do pagamento, em ID 224461058.

O exequente vem aos autos para requerer a condenação do DF no ressarcimento das custas (ID 227243552).

DECIDO.

O pedido do exequente não prospera diante da evidente preclusão do pedido.

O Cálculo da Contadoria de ID 215844083 previu ressarcimento das custas processuais em favor do escritório de advocacia.

Apesar da decisão homologatória dos respectivos cálculos ter sido omissa em relação à expedição de RPV em relação ao ressarcimento das custas, o exequente não embargou.

Posteriormente, prolatada sentença que extinguiu a execução, o exequente não embargou, tampouco apelou.

O prazo para o exequente recorrer da sentença ocorreu em 12/02/2015 e somente em 25/02/2025 vem requerer o julgamento de restituição de custas, o que é claramente intempestivo, visto que a matéria está preclusa.

Ultrapassado o lapso temporal e diante das diversas oportunidades em que o exequente poderia ter suscitado a omissão e necessidade de ressarcimento das custas, verifico que a sua inércia caracterizou a preclusão, o que impede o deferimento de novo julgamento, sobretudo em data posterior à prolação da sentença.

Intimem-se.

Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

AO CJU: Intimem-se as partes para mera ciência.

Prazo: 5 dias.

Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:28

Recebidos os autos
26/02/2025 14:28

Outras decisões
26/02/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:27

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:53

Recebidos os autos
03/02/2025 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:21

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:21

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:49

Recebidos os autos
27/11/2024 19:49

Outras decisões
26/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/10/2024 17:45

Recebidos os autos
26/10/2024 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/07/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:58

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 13:30

Recebidos os autos
12/06/2024 13:30

Outras decisões
11/06/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:12

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:41

Expedição de Ofício.
26/03/2024 15:41

Expedição de Ofício.
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:09

Recebidos os autos
20/03/2024 16:09

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2024 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/03/2024 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714651-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV, partes devidamente qualificadas.

A impugnação do DF foi julgada parcialmente procedente (ID 186972433).

A parte exequente apresentou embargos de declaração (ID 188078549).

Alega a existência de contradição.

Defende que a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas sim que durante o período o valor da gratificação foi pago a menor.

Aduz que não há que se reduzir ou considerar excesso de cálculo sobre estas rubricas.

Consta em aberto decurso de prazo para a parte executada apresentar contrarrazões.

A parte exequente informa que o Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal teve pedido de efeito suspensivo negado.

Requer, enquanto se aguarda o julgamento dos Embargos de Declaração aviados, a expedição de RPV da parcela incontroversa de R$ 3.644,79 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), apontado pelo Executado no ID 185644382. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que a decisão ID 186972433 determinou o prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa.

Veja-se: "Nos termos do Tema 28 do STJ, não há óbice ao prosseguimento da execução, quanto ao valor incontroverso, entendido como tal o valor indicado pelo DF em ID 185644382.

Ademais, o valor exequendo é inferior a 10 salários mínimos, logo, o crédito deve ser objeto de RPV.” Contudo, não é possível prosseguir com a expedição de RPV antes da análise dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, porque a tarefa de expedição obedece ordem cronológica e não é independente da análise dos pedidos atravessados pelas partes.

Assim, aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Dê-se mera ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Aguarde-se o decurso de prazo para contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/03/2024 14:52

Recebidos os autos
12/03/2024 14:52

Outras decisões
11/03/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:27

Recebidos os autos
01/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714651-67.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV, partes devidamente qualificadas.

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença.

Em preliminar, requerem a suspensão do processo na forma do Tema 1160 STJ.

No mérito, aduz a existência de excesso de execução, em razão da utilização do índice de correção monetária equivocado, ausência de desconto das quantias pagas administrativamente, além da diferença do percentual incidente sobre a gratificação.

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora manifestou-se sobre a impugnação no ID 186771969. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

Quanto ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tanto a parte exequente apresentou pedido com o valor líquido que entendia devido, quanto o ente público apresentou seus cálculos apontando o valor líquido entendido como o correto, de modo que se faz desnecessária a liquidação prévia da sentença.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO.

TEMA 1169, STJ.

INAPLICABILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUCESSÃO DO DIREITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A determinação de suspensão do STJ no Tema Repetitivo no 1169 se refere aos processos em que se discute a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, o que não é o caso dos autos, em que o título executivo judicial não pode ser considerado genérico, uma vez que a determinação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos. [...] ” (07133658820228070018, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1a Turma Cível, DJE: 04/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DEVOLUÇÃO DO VRG.

COISA JULGADA.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

I - Quando não houver fato novo a ser provado nem necessidade de prova pericial, é desnecessária a fase de liquidação de sentença.

A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, incumbindo à parte apresentar planilha, podendo o Juiz requisitar auxílio à Contadoria Judicial.

Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

II - A alteração de entendimento jurisprudencial quanto à apuração do VRG a ser devolvido não se aplica, pois trata-se de sentença transitada em julgado.

III - Incide a multa prevista no art. 475-J quando o devedor, intimado, não paga o débito espontaneamente.

IV - Agravo de instrumento desprovido.” g.n. (20130020148240AGI, Relatora: Vera Andrighi,6 a Turma Cível, DJE: 27/08/2013).

Destarte, o Tema 1169/STJ não se aplica à presente ação, razão pela qual REJEITO tal preliminar.

Passo ao mérito.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n. 0704860-45.2021 .8.07.0018.

Os réus alegaram que há excesso de execução, pois a autora aplicou correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, após, taxa Selic, referente à contribuição previdenciária.

No entanto, sustenta que, para fins de atualização monetária da mesma contribuição previdenciária, deve-se utilizar o INPC, até 02/2017, e, a partir de março de 2017, taxa SELIC, nos moldes da Lei Complementar. nº 435/2001.

Sem razão.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença coletiva determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, encontram-se corretos os cálculos da autora, uma vez que deve aplicou o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Quanto à metodologia de aplicação da SELIC, a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. É o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ No 303/2019.

OBSERVÂNCIA.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA. 1.

De acordo com o artigo 3o da Emenda Constitucional n. 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

A Resolução CNJ n. 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no § 1o do artigo 22, estabelece que, [a] partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo anterior. 3.

Observado que, na decisão objeto do agravo de instrumento, a metodologia de cálculo do quantum devido pela Fazenda Pública se mostra consentânea com as disposições contidas no artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 e no § 1o do artigo 22 da Resolução CNJ no 303/2019, não há razão para que seja acolhida a tese de excesso de execução suscitada pela parte executada. 4. (...) 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1773014, 07295190720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021,a aplicação da Selic deve incidir sobre o valor consolidado atualizado em novembro de 2021 ou somente sobre o valor principal. 2.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ser realizada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, que corresponde ao crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1756854, 07253662820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.).

Prossigo.

Os réus sustentam, ainda, que a autora deixou de considerar o valor da restituição da contribuição, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional.

Nesse ponto, assiste razão aos réus, uma vez que na planilha apresentada pela autora no ID 181788829, em relação ao mês de fevereiro de 2014, consta o valor integral da contribuição previdenciária.

Assim, nos termos da sentença, com razão o Distrito Federal.

Por fim, afirmam os réus que a autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013.

A autora, por sua vez, aduz que a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas sim que durante o período o valor da gratificação foi pago a menor, "tanto que no momento em que estas foram pagas os valores a título de previdência foram pagas sobre estas rubricas, naqueles meses inclusive aumentasse a seguridade social, então não há que se reduzir ou considerar excesso de cálculo sobre estas rubricas uma vez que não é devolução do que se está sendo cobrado".

Com razão o DF.

Da análise das fichas financeiras apresentadas pela parte exequente, verifica-se que foram pagas as diferenças na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e devolvidos valores na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, devendo ser descontados as diferenças pagas administrativamente (rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013).

Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou planilha com o valor correto devido, razão porque não é possível a homologação de cálculos nesta decisão.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do executados, para (i) considerar o valor da restituição da contribuição, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional; e (ii) determinar o desconto das diferenças pagas administrativamente (rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013).

Quanto aos honorários sucumbenciais, aplicam-se os índices preclusos, quais sejam, INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, sobre o valor atualizado acrescido dos juros, nos termos do §1º do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ.

O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, CONDENO a parte executada ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% do valor exequendo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

DEFIRO a reserva de h. contratuais DE 20% em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, nos termos da procuração ID 181998741.

Nos termos do Tema 28 do STJ, não há óbice ao prosseguimento da execução, quanto ao valor incontroverso, entendido como tal o valor indicado pelo DF em ID 185644382.

Ademais, o valor exequendo é inferior a 10 salários mínimos, logo, o crédito deve ser objeto de RPV.

Assim, com base nos cálculos ID 185644382, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais (10%) mais custas (ID 182003455).

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento.

Aguarde-se o pagamento na tarefa adequada.

Com a preclusão desta decisão ou havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Coletiva".

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal.

Com base nos cálculos ID 185644382, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais (10%) mais custas (ID 182003455).

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

Com a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/02/2024 17:43

Recebidos os autos
19/02/2024 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714651-67.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 185644376.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 13:58:46.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
05/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/02/2024 09:53

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:05

Recebidos os autos
15/12/2023 08:05

Outras decisões
14/12/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/12/2023 16:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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