26/10/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 07:55

Recebidos os autos
13/10/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/09/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:38

Publicado Edital em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 17:15

Expedição de Edital.
21/08/2023 18:16

Recebidos os autos
21/08/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
21/08/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 15:30

Transitado em Julgado em 18/08/2023
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL RENASCER DO NRPAN em desfavor de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 1.404,91 (um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e um centavos), acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento, multa de 2% sobre o débito (art. 1.336, §1º, CC) e honorários advocatícios (convencionais) na proporção de 20%, nos termos do art. 40 do estatuto da associação, referente às taxas de condomínio ordinárias de 10/06/2022 a 10/02/2023.

Narra que a requerida integra a associação na qualidade de proprietário da unidade autônoma denominada 29 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinária de 10/06/2022 a 10/02/2023.

A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal (ID 164193157).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais previstas nas atas acostadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, conforme discriminado na inicial, de R$ 1.404,91 (um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e um centavos), referente às taxas de condomínio ordinárias de 10/06/2022 a 10/02/2023, da unidade 29, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e honorários convencionais de 20%, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
25/07/2023 10:07

Recebidos os autos
25/07/2023 10:07

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de HANNAH VICTORIA DE ARAUJO PIRES em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 21:23

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
12/06/2023 13:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 00:07

Recebidos os autos
11/06/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 15:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2023 00:49

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 18:45

Recebidos os autos
03/04/2023 18:45

Outras decisões
30/03/2023 07:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/03/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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