28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 16:37

Recebidos os autos
30/05/2025 16:37

Outras decisões
04/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:02

Recebidos os autos
22/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:02

Outras decisões
03/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/09/2024 23:09

Recebidos os autos
02/09/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 21:26

Recebidos os autos
03/06/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:26

Deferido o pedido de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS - CNPJ: 45.***.***/0001-79 (REU) e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU).
08/01/2024 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/12/2023 09:51

Recebidos os autos
27/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713467-55.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA REU: NATANAEL OLIVEIRA SANTOS, DIEGO SOARES DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência.

Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, visto que a parte requerida não entranhou um documento capaz de afastar a presunção veracidade da declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora em sua inicial.

Cinge-se a controvérsia nos valores dos reparos e em examinar se há vício oculto no veículo, omitido pela parte ré, apto a ser qualificado como um vício redibitório para autorizar a resolução do contrato pleiteada pela parte autora, além das perdas e danos decorrentes da situação.

Vício redibitório é o vício oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a torne imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor (art. 441 do Código Civil).

O vício deve existir secretamente no ato da celebração do contrato e perdurar até a reclamação, não podendo ser qualificados como vícios passíveis de reclamação aqueles defeitos insignificantes, visíveis em rápido exame do objeto, ou corrigíveis.

Noutro giro, tenho que a requerente se equipara a consumidor, já que vítima de evento danoso destinatária final do produto vendido ( art. 2º e 3º do CDC), no que reconheço a relação entre as partes como de consumo.

Em conseqüência, verificando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor das partes requeridas (CDC, art. 6º, VIII), a qual deverá comprovar a inexistência de vício oculto e o superfaturamento dos reparos realizados pela autora.

Ante o exposto, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, no que lhe concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para que requeira a produção da prova necessária a comprovar a inexistência de vício oculto e o superfaturamento dos reparos realizados pela parte autora, consistente nos danos materiais, sob pena de vir a suportar a consequências processuais advindas do seu ato.

No tocante as demais preliminares ventiladas, elas se confundem com mérito, razão pela qual serão apreciadas na sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
25/07/2023 09:59

Recebidos os autos
25/07/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/06/2023 19:36

Recebidos os autos
15/06/2023 19:36

Outras decisões
01/06/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 20:34

Recebidos os autos
18/04/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:34

Outras decisões
28/03/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:30

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:33

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
26/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/02/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:44

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:43

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:09

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 03:16

Decorrido prazo de DIEGO SOARES DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
10/12/2022 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:24

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 18:28

Recebidos os autos
16/11/2022 18:28

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/11/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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