17/09/2024 17:43

Baixa Definitiva
17/09/2024 17:43

Transitado em Julgado em 13/09/2024
17/09/2024 17:41

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/06/2024 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
23/03/2024 19:32

Recebidos os autos
23/03/2024 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:32

Recebidos os autos
23/03/2024 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:41

Recebidos os autos
22/03/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2024 11:40

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732392-45.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA APELADO: HANIEL HITLER NUNES ROCHA VALENTE CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
27/02/2024 16:32

Juntada de Petição de agravo
27/02/2024 16:31

Juntada de Petição de agravo
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HANIEL HITLER NUNES ROCHA VALENTE em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0732392-45.2021.8.07.0001 RECORRENTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA RECORRIDO: HANIEL HITLER NUNES ROCHA VALENTE DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO.

MOEDA ESTRANGEIRA.

AQUISIÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

CORRESPONDENTE.

CORRETORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECONHECIMENTO. 1.

A corretora é responsável solidária pelo descumprimento contratual em contrato de aquisição de moeda estrangeira por parte de suas correspondentes conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 2º da Resolução n. 3.954 de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil. 2.

Apelação provida.

No recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do Código Civil, alegando, em suma, que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento do negócio jurídico nulo praticado por terceira empresa.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral na matéria, aponta violação ao artigo 5º, inciso XXXII, da CF, reafirmando as teses trazidas no especial.

Pede a atribuição de efeito suspensivo aos recursos e que as publicações sejam feitas em nome da advogada RENATA DAVIES FREITAS PORTELLA, OAB/RJ 201.039.

Em contrarrazões, o recorrido pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados RAFAEL CIARLINI FERREIRA, OAB/DF 46.023, ERIC AVELAR GONÇALVES, OAB/DF 38.036 e VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, OAB/DF 44.398.

II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 104, inciso II, e 663, ambos do Código Civil, pois, ainda que se pudesse, em tese apenas, admitir como prequestionadas as matérias disciplinadas pelos referidos dispositivos legais, afastando a incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, a apreciação dos argumentos da recorrente demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

A mesma sorte colhe o recurso extraordinário quanto à apontada afronta ao artigo 5º, inciso XXXII, da Carta Magna, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes" (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022).

No mesmo sentido, o RE 1.406.266 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 1/3/2023.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos constitucionais são, por lei, desprovidos (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica das Cortes Superiores, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023.

No caso dos autos, os recursos especial e extraordinário sequer ultrapassam o juízo de prelibação exercido por este Tribunal, revelando-se, assim, patente a ausência de requisito fundamental para a atribuição de efeito suspensivo.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada da recorrente, RENATA DAVIES FREITAS PORTELLA, OAB/RJ 201.039, e dos advogados do recorrido, RAFAEL CIARLINI FERREIRA, OAB/DF 46.023, ERIC AVELAR GONÇALVES, OAB/DF 38.036 e VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS, OAB/DF 44.398.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:24

Recurso Especial não admitido
25/01/2024 13:24

Recurso Extraordinário não admitido
11/01/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/01/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/01/2024 20:40

Recebidos os autos
10/01/2024 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/01/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de HANIEL HITLER NUNES ROCHA VALENTE em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:49

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:13

Recebidos os autos
12/12/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/12/2023 14:23

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:36

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:41

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 15:19

Recebidos os autos
25/07/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 16:09

Expedição de Mandado.
23/06/2023 16:09

Expedição de Mandado.
23/06/2023 16:08

Expedição de Mandado.
23/06/2023 01:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 01:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 01:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de GRUPO LIDER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 18:18

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:18

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:18

Expedição de Mandado.
26/05/2023 19:17

Recebidos os autos
26/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 14:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/05/2023 14:21

Juntada de Certidão
24/05/2023 23:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 00:10

Publicado Ementa em 17/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
11/05/2023 09:44

Conhecido o recurso de HANIEL HITLER NUNES ROCHA VALENTE - CPF: *37.***.*80-06 (APELANTE) e provido
10/05/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2023 18:05

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2023 17:27

Recebidos os autos
13/02/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/02/2023 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2023 17:21

Recebidos os autos
10/02/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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