25/04/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/04/2025 12:17

Recebidos os autos
25/04/2025 12:17

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 12:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/06/2024 14:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 20:03

Recebidos os autos
03/05/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:03

Recebidos os autos
03/05/2024 20:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 09:42

Recebidos os autos
02/05/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
05/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:24

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
04/03/2024 22:20

Juntada de Petição de agravo
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0727986-47.2022.8.07.0000 RECORRENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo de Instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

Honorários contratuais.

Possibilidade de alteração do regime de pagamento de RPV para precatório.

Suspensão.

Resp. 1347736 e SV 47.

Inaplicabilidade.

Aplicação indevida da multa cominada no CPC 1.026, § 2o.

O recorrente, após sustentar a existência de repercussão geral, alega violação aos artigos 5°, inciso LXXVIII e 100, §8º, ambos da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que não há que se falar em fracionamento na hipótese presente, haja vista que o apelo não tem como objeto a expedição autônoma de RPV ou precatório para pagamento dos honorários, mas, sim, o levantamento dos valores já depositados referentes aos honorários contratuais que foram destacados no requisitório do cliente.

Acrescenta que em se tratando de execução definitiva cabível contra a Fazenda Púbica, não há nada que justifique a suspensão do pagamento dos honorários convencionais face ao agravo de instrumento manejado pelo credor, devendo ela tramitar em caráter definitivo, com o levantamento de todos os valores já depositados e não apenas do montante líquido do credor.

Defende que tem direito à remuneração pelo trabalho realizado, uma vez que seu cliente já recebeu os valores incontroversos que foram depositados pelo devedor, não havendo óbice para o pagamento dos honorários contratuais.

II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso extraordinário não merece curso quanto à apontada ofensa aos artigos 5°, inciso LXXVIII e 100, §8º, ambos da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.Com efeito, “O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (ARE 1391168 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

No mesmo sentido, o ARE 1452178 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023.

Ademais, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária.

A propósito, é reiterado o entendimento jurisprudencial da Corte Suprema: “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.” (RE 1461399 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
05/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:24

Recebidos os autos
25/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:24

Recurso Extraordinário não admitido
10/01/2024 12:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/01/2024 11:46

Recebidos os autos
10/01/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/01/2024 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:49

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/12/2023 14:40

Recebidos os autos
05/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:29

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 06/10/2023.
05/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 16:36

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2023 13:25

Recebidos os autos
14/08/2023 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/07/2023 21:38

Expedição de Certidão.
30/07/2023 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:02

Juntada de despacho
04/07/2023 12:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/06/2023 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 22/06/2023.
21/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
15/06/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 01:05

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/06/2023 23:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2023 15:47

Recebidos os autos
18/11/2022 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
23/10/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:08

Recebidos os autos
11/10/2022 13:08

Indefiro
11/10/2022 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/08/2022 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/08/2022 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/08/2022 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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