06/09/2024 11:41

Baixa Definitiva
06/09/2024 11:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/09/2024 11:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/07/2024 09:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:36

Recebidos os autos
02/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:36

Recebidos os autos
02/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:30

Recebidos os autos
01/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:19

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707559-66.2022.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: LIZETH APARECIDA CAMPOS, IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
28/02/2024 09:37

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:04

Juntada de Petição de agravo
27/02/2024 18:04

Juntada de Petição de agravo
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LIZETH APARECIDA CAMPOS em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECOAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707559-66.2022.8.07.0020 RECORRENTE: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA RECORRIDO: LIZETH APARECIDA CAMPOS, IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO.

MOEDA ESTRANGEIRA.

AQUISIÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

CORRESPONDENTE.

CORRETORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECONHECIMENTO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC).

NÃO CABIMENTO. 1.

A corretora é responsável solidária pelo descumprimento contratual em contrato de aquisição de moeda estrangeira por parte de suas correspondentes conforme art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além do art. 2º da Resolução n. 3.954, de 24.2.2011, do Banco Central do Brasil. 2. É descabida a alteração do índice de correção monetária quando ausentes elementos concretos que demandem referida modificação, tal como precedentes vinculantes ou previsão legal. 3.

Apelação desprovida.

No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 104, inciso II e 663, ambos do Código Civil, sustentando o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado.

Aduz a ausência de sua responsabilidade.

Defende que não participou do negócio jurídico.

Assevera que o correspondente contratado agiu em nome próprio.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa ser devido o afastamento de sua responsabilidade, apontando violação ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos.

II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 104, inciso II e 663, ambos do Código Civil.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal relativa ao afastamento da responsabilidade da recorrente, nos moldes propostos, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratuais do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

O apelo extraordinário igualmente não merece prosperar no tocante à alegada violação ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023).

Além disso, a base da fundamentação do julgado está calcada em cláusulas contratuais e no suporte fático-probatório, cuja revisão é vedada pelos verbetes sumulares 279 e 354, ambos da Suprema Corte (ARE 1441059 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos constitucionais são, por lei, desprovidos (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e do STF.

Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, o AgInt na Pet n. 15.634/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/202 e o AgInt na Pet n. 16.029/MG, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.

Destaco, ainda, a decisão proferida na AC 3044 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021 e na Pet 11792 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
25/01/2024 13:23

Recebidos os autos
25/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:23

Recebidos os autos
25/01/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:23

Recurso Extraordinário não admitido
25/01/2024 13:23

Recurso Especial não admitido
10/01/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/01/2024 06:34

Recebidos os autos
10/01/2024 06:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/01/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:14

Recebidos os autos
12/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/12/2023 14:21

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:36

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:08

Conhecido o recurso de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-08 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 11:16

Recebidos os autos
25/09/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 17:30

Expedição de Mandado.
07/09/2023 02:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:08

Recebidos os autos
16/08/2023 09:08

em cooperação judiciária
15/08/2023 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/08/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2023 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
20/07/2023 15:40

Conhecido o recurso de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
20/07/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
15/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 18:19

Recebidos os autos
25/05/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/05/2023 15:58

Recebidos os autos
25/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/05/2023 15:28

Recebidos os autos
24/05/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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