TJDFT - 0711772-06.2021.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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16/04/2024 14:24
Juntada de Certidão
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16/04/2024 13:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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16/04/2024 13:55
Juntada de Certidão
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15/04/2024 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de GABRIELLA BENEVIDES DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:18
Publicado Despacho em 05/04/2024.
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05/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0711772-06.2021.8.07.0003 AGRAVANTE: GABRIELLA BENEVIDES DA SILVA AGRAVADO: EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA DESPACHO GABRIELLA BENEVIDES DA SILVA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório.
Defende a não incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 -
16/03/2024 11:37
Recebidos os autos
-
16/03/2024 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/03/2024 11:37
Recebidos os autos
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16/03/2024 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/03/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2024 11:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/03/2024 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/03/2024 11:02
Recebidos os autos
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15/03/2024 11:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 14/03/2024 23:59.
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11/03/2024 18:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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27/02/2024 02:21
Publicado Certidão em 27/02/2024.
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27/02/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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26/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0711772-06.2021.8.07.0003 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: GABRIELLA BENEVIDES DA SILVA AGRAVADO: EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
23/02/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 10:39
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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22/02/2024 23:23
Juntada de Petição de agravo
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07/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 19:40
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 13:22
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:22
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:22
Recurso Especial não admitido
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09/01/2024 14:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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09/01/2024 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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09/01/2024 14:08
Recebidos os autos
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09/01/2024 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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09/01/2024 14:08
Juntada de Certidão
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09/01/2024 13:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/12/2023 02:16
Decorrido prazo de EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 19/12/2023 23:59.
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04/12/2023 02:15
Publicado Certidão em 04/12/2023.
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01/12/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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29/11/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 18:11
Juntada de Certidão
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29/11/2023 18:11
Juntada de Certidão
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29/11/2023 18:10
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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29/11/2023 13:39
Recebidos os autos
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29/11/2023 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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29/11/2023 02:16
Decorrido prazo de EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 28/11/2023 23:59.
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13/11/2023 02:16
Publicado Ementa em 13/11/2023.
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11/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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08/11/2023 21:54
Juntada de Petição de recurso especial
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24/10/2023 15:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/10/2023 02:29
Publicado Ementa em 24/10/2023.
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24/10/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
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20/10/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 17:17
Conhecido o recurso de GABRIELLA BENEVIDES DA SILVA - CPF: *64.***.*73-88 (APELANTE) e não-provido
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19/10/2023 17:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2023 10:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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09/10/2023 12:56
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 16:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/10/2023 08:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/10/2023 14:58
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 14:51
Retirado de pauta
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03/10/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 14:35
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 15:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/09/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 12:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/09/2023 19:00
Recebidos os autos
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05/09/2023 12:32
Juntada de Petição de memoriais
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08/08/2023 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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08/08/2023 15:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/08/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 12:44
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 00:17
Decorrido prazo de EUCLIDES PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 03/08/2023 23:59.
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18/07/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 14:10
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 13:58
Recebidos os autos
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18/07/2023 13:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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17/07/2023 19:02
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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17/07/2023 14:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
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13/07/2023 00:10
Decorrido prazo de GABRIELLA BENEVIDES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
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04/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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30/06/2023 13:08
Expedição de Ato Ordinatório.
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30/06/2023 10:01
Recebidos os autos
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30/06/2023 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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26/06/2023 14:26
Recebidos os autos
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26/06/2023 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/06/2023 14:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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