10/09/2025 19:45

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:21

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:21

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713889-85.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO GERVAZONI DEBOM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o depósito realizado em ID 247222489, intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 5 dias, informe seus dados bancários para a transferência do valor em comento e para informar se foi devidamente quitado o débito.

Nada mais sendo requerido, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Após, dê-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 14:21:35.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/08/2025 03:42

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Recebidos os autos
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Outras decisões
25/08/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:44

Recebidos os autos
12/08/2025 15:44

Outras decisões
07/08/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/08/2025 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) em 06/08/2025.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
14/07/2025 16:06

Recebidos os autos
14/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:06

Outras decisões
14/07/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713889-85.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO GERVAZONI DEBOM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias, conforme pugnado pelo executado.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 19:24:21.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
13/06/2025 14:33

Recebidos os autos
13/06/2025 14:33

Outras decisões
12/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:29

Recebidos os autos
13/05/2025 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/05/2025 21:47

Recebidos os autos
05/05/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 21:47

Outras decisões
30/04/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
27/03/2025 18:07

Desentranhado o documento
25/03/2025 15:20

Recebidos os autos
25/03/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LEANDRO GERVAZONI DEBOM em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713889-85.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO GERVAZONI DEBOM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, na qual alega haver excesso de execução em face da aplicação de juros de mora de forma indevida.

Intimado, o exequente permaneceu inerte. É a exposição.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, observa-se que assiste razão em parte ao impugnante.

Em relação ao termo inicial de fluência dos juros de mora sobre os honorários de advogado, o art. 85, § 16, do CPC, dispõe que “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.” A propósito, examine-se a seguinte ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento.

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2.

Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) (Ressalvam-se os grifos) Contudo, na situação concreta, os honorários de advogado não foram fixados em valor certo, mas como o resultado do coeficiente de 11% (onze por cento) sobre o valor corrigido da causa, por ocasião do julgamento da apelação pelo Egrégio TJDFT (ID 209632147).

Destaca-se, ainda, a majoração imposta pelo c.

STJ, nos termos do acórdão de ID 209632181 – pág. 05, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.

Daí, vê-se que os honorários arbitrados em favor do Distrito Federal se deram em um percentual aplicável sobre uma base de cálculo (valor da causa).

Assim, o termo inicial para a fluência dos juros de mora sobre os honorários de advogado deve ser a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário da dívida, que se dá após o início do cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, caput, do CPC.

A esse respeito, examinem-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO LOCAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.432.692/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe de 1º/04/2016) (Ressalvam-se os grifos) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1.

Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários.

Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) (Ressalvam-se os grifos) Portanto, há dúvidas se o cálculo do exequente de ID 213355549 foi realizado da forma correta, posto que deve ser avaliado com base apenas no valor da causa atualizado, sem incidência de juros até a data da intimação para pagamento.

Destaca-se que a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que verifique o valor do débito correto, conforme os parâmetros determinados nessa decisão.

Com o retorno, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, intime-se o executado para pagamento do débito, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários, bem como adoção dos meios coercitivos de adimplemento.

I.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 13:37:40.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
07/02/2025 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/02/2025 15:13

Recebidos os autos
07/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:13

Outras decisões
31/01/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
08/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713889-85.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LEANDRO GERVAZONI DEBOM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 12:16:06.

Assinado digitalmente, nesta data.
04/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:47

Recebidos os autos
04/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:47

Outras decisões
04/10/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/10/2024 07:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LEANDRO GERVAZONI DEBOM em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:15

Recebidos os autos
15/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2023 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
16/03/2023 14:16

Juntada de Petição de apelação
23/02/2023 03:33

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:22

Recebidos os autos
15/02/2023 19:22

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/02/2023 09:14

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:46

Decorrido prazo de LEANDRO GERVAZONI DEBOM em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:36

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:49

Recebidos os autos
15/12/2022 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2022 14:23

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:12

Decorrido prazo de LEANDRO GERVAZONI DEBOM em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:57

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:26

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 20:32

Recebidos os autos
26/08/2022 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2022 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2022 16:57

Recebidos os autos
25/08/2022 16:57

Declarada incompetência
25/08/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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