13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:26

Recebidos os autos
11/09/2025 13:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/08/2025 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2025 15:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0750337-43.2024.8.07.0000 - Índice de correção (ID 218999918), que indeferiu o efeito suspensivo.

II - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0749687-93.2024.8.07.0000 - Parcela incontroversa (ID 220035797), que deferiu o efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da decisão recorrida.

III - Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso interposto e a certificação do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.006 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
19/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:54

Recebidos os autos
18/12/2024 21:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:56

Recebidos os autos
25/10/2024 17:56

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/10/2024 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:51

Recebidos os autos
17/10/2024 14:51

Outras decisões
10/10/2024 13:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2024 11:29

Recebidos os autos
04/10/2024 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/10/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/09/2024 18:38

Recebidos os autos
30/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707933-54.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: SEONY BRAZ TEIXEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 210260941.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 14:12:17.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
10/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da decisão proferida em embargos de declaração no Agravo de Instrumento 0709449-32.2024.8.07.0000 (ID 207557618), que determinou o prosseguimento do feito II – Ademais, ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0709449-32.2024.8.07.0000 (ID 207857587) – índice de correção, que reformou a decisão de ID 179822183.

III - Ante o exposto, DETERMINO o envio dos autos à Contadoria Judicial a fim de que seja calculado o valor exequendo na forma da decisão de impugnação de ID 179822183, a saber: Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 164928689, devendo ser atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão n. 948208 (ID 164928691 – fls. 37/41), com observância à Lei 12.703/2012 para os juros da caderneta de poupança; com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão de ID 171794115 e o ressarcimento das custas processuais de ID 164928688” A Contadoria deverá, ainda, tomar nota da reforma parcial da decisão prolatada pelo eg.

TJFT, a saber: “conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento do Exequente, para reformar a decisão agravada e determinar que a Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos deverá adotar o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição a TR, a partir de 30/6/2009”.

IV - Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem em contraditório, no prazo de DEZ DIAS.

V - Após, retornem os autos conclusos para homologação.

VI - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 19:23:59.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
07/09/2024 21:50

Recebidos os autos
07/09/2024 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/09/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:48

Recebidos os autos
05/09/2024 10:48

Outras decisões
16/08/2024 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2024 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2024 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:14

Recebidos os autos
01/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/07/2024 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:20

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do v. acórdão n. 1830181, da 3ª Turma Cível (ID 200136504), que deu provimento ao AGI n. 0729830-95.2023.8.07.0000 para determinar o regular trâmite da liquidação de sentença na origem.

Desde o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal no referido recurso, o processo retomou a sua tramitação, sendo julgada a impugnação de ID 175208500, por meio da decisão de ID 179822183.

No entanto, a exequente interpôs o agravo de instrumento n. 0709449-32.2024.8.07.0000 contra a decisão de ID 179822183, tendo a decisão de ID 193848303 determinado a suspensão do trâmite processual do referido agravo de instrumento até o julgamento do RE 1.317.982 e fixação de tese jurídica correlata pelo STF.

II - Assim, aguardem-se o julgamento e o trânsito em julgado do aludido recurso, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente, conforme determinado na decisão de ID 196949735 BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 15:21:13.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:51

Recebidos os autos
02/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/06/2024 20:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2024 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 04:34

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:56

Recebidos os autos
16/05/2024 15:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/04/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2024 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:48

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Prossiga-se nos termos do segundo parágrafo do item III da decisão de ID 186583902.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 11:31:38.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:22

Recebidos os autos
15/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/03/2024 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 11:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:02

Recebidos os autos
15/02/2024 18:02

Embargos de declaração não acolhidos
02/02/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2024 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:47

Recebidos os autos
19/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/12/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 08:27

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:46

Recebidos os autos
28/11/2023 17:46

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/11/2023 15:41

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 03/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 21:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:54

Recebidos os autos
03/10/2023 16:54

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/09/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 02:59

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por SEONY BRAZ TEIXEIRA em face de DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento, ou promova-se a transferência via Bankjus, em favor da parte credora.

X - Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que proceda a atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência via Bankjus e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XI - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

XIII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:33

Recebidos os autos
13/09/2023 14:33

Outras decisões
13/09/2023 13:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/09/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão de ID 167693868, proferida pela Desembargadora Relatora ANA MARIA FERREIRA, da Turma Cível, que nos autos do AGI n., assim decidiu: "Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para proclamar a distinção entre o tema debatido no feito em análise e a matéria discutida no tema n° 1.169 do STJ, afastando-se a suspensão do presente agravo de instrumento, bem como dos autos de origem sob tal argumento." II - Assim, tendo em vista que há pedido para pagamento de honorários advocatícios, promova a parte exequente o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/08/2023 17:30

Recebidos os autos
28/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2023 01:16

Decorrido prazo de SEONY BRAZ TEIXEIRA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707933-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEONY BRAZ TEIXEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – SEONY BRAZ TEIXEIRA interpôs embargos de declaração (ID 165497704) contra a decisão desse Juízo, seu prolator, ID 164981942, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento.

Argumenta que, no caso em tela, propôs liquidação de título executivo judicial , superando a questão a ser enfrentada pelo STJ acerca da necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica como etapa anterior à propositura de eventual cumprimento de sentença. É o breve relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

Ainda, não procede o argumento de que a liquidação de sentença poderá ser apresentada nos presentes autos.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado na decisão de ID 164981942.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 18:26:33.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
19/07/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:53

Recebidos os autos
18/07/2023 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:35

Recebidos os autos
11/07/2023 18:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
11/07/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/07/2023 13:30

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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