14/01/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:52

Recebidos os autos
14/01/2025 12:52

Outras decisões
10/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
10/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:37

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:41

Recebidos os autos
16/09/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
16/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:56

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:32

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:29

Expedição de Ofício.
11/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:28

Recebidos os autos
29/08/2024 22:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/08/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
29/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
17/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 08:59

Recebidos os autos
17/08/2024 08:59

Determinado o Arquivamento
16/08/2024 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
16/08/2024 10:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 22:31

Recebidos os autos
02/05/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 10:41

Mandado devolvido dependência
19/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 14:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:49

Recebidos os autos
16/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
16/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 08:38

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:33

Publicado Intimação em 15/02/2024.
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0701366-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VALDINEI PEREIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por VALDINEI PEREIRA RAMOS por intermédio de advogado por ele constituído (id. 185827059).

Aduz o requerente que a prisão cautelar é desnecessária, porquanto não se evadira do distrito da culpa, tanto que compareceu à sede policial sete horas após os eventos investigados a fim de oferecer sua versão sobre eles.

Além disso, apontou que em momento algum se evidenciou periculosidade na ação imputada ao requerente, destacando que teria agido em legítima defesa e que, no caso, estaria ausente o requisito do fumus commissi delicti.

Ao final, requer a revogação da medida cautelar, com designação de audiência para que possa ser interrogado, propondo-se a assinar termo de comparecimento a todos os atos do processo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficiou pela revogação da segregação preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por ele indicadas (id. 186320872). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a revogação da prisão do acusado se faz necessária diante da ausência dos requisitos legais para manutenção de sua segregação cautelar.

De início, vale mencionar que para a decretação da prisão preventiva deve-se preencher os requisitos (art. 312, in fine, CPP), as condições de admissibilidade (313, CPP) e os fundamentos (art. 312, CPP) legais.

Permite-se aferir, diante dos elementos de provas carreadas nos autos, que se encontra demonstrada a materialidade dos fatos, bem como a existência de indícios de que o acusado seja o autor das condutas a ele imputadas.

Porém, não ficou demonstrado que a liberdade do acusado, nesse momento, traz risco social.

Com efeito, observando-se os relatos colhidos em sede policial, vê-se que o autuado e cada uma das três vítimas ofertam versões diferente para os acontecimentos.

No entanto, os envolvidos foram uníssonos em apontar que o entrevero entre o investigado e as vítimas teria sido provocado por anterior vias de fato entre duas mulheres, ANA e SABRINA, e pelo fato de que, quando o autuado tentou intervir, foi interrompido pelas vítimas, circunstância essa que não pode ser tida por corriqueira.

Além disso, observo que o investigado não possui qualquer registro em sua folha de antecedentes criminais (id. 186065520).

Noutro giro, analisando o comportamento das vítimas E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J. após os eventos, vê-se que com elas foram encontradas substâncias entorpecentes proibidas (cocaína e crack) quando os policiais civis se dirigiram à casa do primeiro buscando esclarecimentos, conforme narrado pelas testemunhas policiais civis PAULO VITOR DE SOUSA TAVARES (id. 185636276, p. 1) e E.

S.

D.

J. (id. 185636276, p. 2).

No mais, o Ministério Público apontou a necessidade de novas diligências para a elucidação dos fatos, afirmando ainda que, espera-se, as medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam suficientes para manter o indiciado vinculado ao procedimento e para prevenir a reiteração delitiva.

Sopesando esses fatos, em especial diante da apresentação de versões diversas para os acontecimentos e da necessidade apontada pelo órgão acusatório de maiores esclarecimentos, tudo aliado à circunstância de que a motivação dos fatos se mostra, ao menos neste momento, como situação de improvável repetição, não se mostra evidente o perigo que o estado de liberdade do imputado poderia gerar.

Ademais, como bem alinhavado pelo Ministério Público, a aplicação de medidas diversas da prisão seria suficiente, ao menos em tese, para afastar a possibilidade de reiteração delitiva e para garantia de eventual aplicação da lei penal.

Assim, é forçoso concluir que a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas menos gravosas, desde que garantido o distanciamento do investigado das vítimas.

Vale ressaltar que, mesmo diante da flexibilização da segregação cautelar, ainda se faz necessária a imposição de outras cautelares voltadas a evitar a repetição das mesmas circunstâncias que levaram aos eventos descritos no auto de prisão em flagrante.

Desta forma, no caso concreto, as medidas cautelares de recolhimento em domicílio; de proibição de se ausentar do DF por mais de 30 (trinta) dias sem autorização deste juízo; de proibição de frequentar bares e distribuidoras de bebidas que comercializem produtos alcoólicos; de comparecimento trimestral em juízo para justificar suas atividades; e de proibição de manter contato com as vítimas se revelam providências adequadas e suficientes para a tutela da ordem pública no presente momento das investigações.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 282, I e II, e § 5°, e 319, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Penal, DEFIRO os pedidos da Defesa e do Ministério Público e REVOGO a prisão preventiva regularmente decretada em face de VALDINEI PEREIRA RAMOS, bem como APLICO em sua substituição as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: 1 - Proibição de se aproximar das vítimas E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J., devendo manter delas distância mínima de 300 (trezentos) metros, bem como proibição de manter qualquer tipo de contato com elas, seja por recado, telefone, e-mail, redes sociais, ou outros meios; 2 - Comparecimento trimestral em juízo para justificar suas atividades, o qual pode se dar pessoalmente na sede deste Juízo ou à distância, via balcão virtual; 3 – Proibição de frequentar bares ou distribuidoras de bebidas que comercializem produtos alcoólicos; 4 - Proibição se se ausentar do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias sem autorização deste juízo.

Expeçam-se alvará de soltura e mandado de intimação para ciência do investigado acerca das medidas cautelares diversas da prisão a ele impostas.

Deverá a secretaria do juízo cientificar as vítimas por telefone, WhatsApp ou e-mail da presente decisão.

Caso não seja possível, elas deverão ser intimadas pessoalmente, via Oficial de Justiça.

Inclua-se no mandado de intimação das vítimas a informação de que o descumprimento de qualquer das medidas aplicadas deverá ser imediatamente comunicado à Autoridade Policial e a este Juízo.

Do mesmo modo deverá o(a) Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de intimação das medidas aplicadas, cientificar o investigado de que o descumprimento de qualquer delas poderá ensejar novo decreto de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, §1º, do CPP.

Intimem-se.

Feitas as expedições, retornem os autos ao Ministério Público, conforme por ele requerido.

Gama-DF, 9 de fevereiro de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/02/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 19:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:08

Expedição de Mandado.
09/02/2024 18:08

Expedição de Alvará.
09/02/2024 18:01

Expedição de Mandado.
09/02/2024 17:16

Recebidos os autos
09/02/2024 17:16

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de ausentar da Comarca e proibição de manter contato com pessoa determinada
09/02/2024 17:16

Revogada a Prisão
09/02/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
09/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0701366-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VALDINEI PEREIRA RAMOS DESPACHO Tendo em vista o pedido de revogação de prisão acostado no id. 185827059, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, com urgência, para manifestação.

Gama/DF, 7 de fevereiro de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/02/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:05

Recebidos os autos
07/02/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:52

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
06/02/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:32

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 00:00

Intimação

Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0701366-15.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: VALDINEI PEREIRA RAMOS DESPACHO Considerando a distribuição do APF nº 79/2024 realizada pela 14ª DP – VALDINEI PEREIRA RAMOS (ID. 185636275/185636291), e que a prisão em flagrante foi analisada pelo NAC – Núcleo de Audiência de Custódia (ID. 185642710), e definida a situação prisional do autuado, encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, com urgência, pois o réu Valdinei Pereira encontra-se preso.

Gama-DF, 05 de fevereiro de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:09

Recebidos os autos
05/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
04/02/2024 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
04/02/2024 08:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/02/2024 19:15

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
03/02/2024 16:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/02/2024 16:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/02/2024 16:34

Homologada a Prisão em Flagrante
03/02/2024 11:46

Juntada de gravação de audiência
03/02/2024 08:08

Juntada de laudo
03/02/2024 07:14

Juntada de Certidão
03/02/2024 07:13

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/02/2024 23:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/02/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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