10/07/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:44

Decorrido prazo de PABLO GARCIA DE OLIVEIRA BRANQUINHO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:23

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0706112-59.2020.8.07.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: PABLO GARCIA DE OLIVEIRA BRANQUINHO DECISÃO Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) munição(ões) apreendida(s) conforme documento de ID n. 198530369, uma vez que não interessam mais à persecução penal.

Em razão da falta de interesse recursal, esta decisão preclui imediatamente.

Intimem-se.

DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

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18/06/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2024 22:22

Recebidos os autos
16/06/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:22

Outras decisões
14/06/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
13/06/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:46

Expedição de Carta.
10/05/2024 13:53

Recebidos os autos
10/05/2024 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/05/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 08:55

Recebidos os autos
08/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2024 15:58

Transitado em Julgado em 11/12/2023
04/03/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 23:30

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
15/02/2024 23:21

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706112-59.2020.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO GARCIA DE OLIVEIRA BRANQUINHO CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF, intimo PABLO GARCIA DE OLIVEIRA BRANQUINHO, por meio de seu(s) defensor(es), a apresentar(em) as razões do recurso de apelação, no prazo legal.

Planaltina/DF, 5 de fevereiro de 2024.

WILLIAM JOSE CANDIDO DA ROCHA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Direção / Diretor de Secretaria
05/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:45

Recebidos os autos
29/01/2024 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2024 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
24/01/2024 23:20

Juntada de Petição de apelação
17/12/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 07:54

Juntada de Certidão
07/12/2023 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 13:07

Recebidos os autos
04/12/2023 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/12/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:41

Recebidos os autos
01/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/11/2023 19:45

Juntada de Petição de alegações finais
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de PABLO GARCIA DE OLIVEIRA BRANQUINHO em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
25/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/09/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:20

Juntada de Certidão
04/08/2023 21:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/07/2022 10:59

Recebidos os autos
01/07/2022 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2022 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
08/06/2022 22:46

Juntada de Certidão
08/06/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
18/05/2022 21:33

Recebidos os autos
18/05/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de PABLO GARCIA DE OLIVEIRA BRANQUINHO em 30/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 09:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/03/2022 09:35

Juntada de Certidão
20/03/2022 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 13:31

Expedição de Mandado.
14/03/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/01/2022 18:17

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:24

Juntada de Certidão
26/02/2021 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 14:08

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:03

Expedição de Mandado.
04/02/2021 16:45

Recebidos os autos
04/02/2021 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2021 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/02/2021 16:00

Juntada de Certidão
04/02/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:19

Expedição de Certidão.
09/12/2020 03:45

Publicado Edital em 09/12/2020.
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 16:44

Expedição de Edital.
03/12/2020 16:46

Juntada de intimação
03/12/2020 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 12:26

Expedição de Mandado.
26/11/2020 12:27

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:14

Recebidos os autos
25/11/2020 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
23/11/2020 18:23

Juntada de Certidão
21/11/2020 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2020 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2020 10:27

Expedição de Mandado.
27/10/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2020 16:48

Expedição de Mandado.
01/09/2020 13:21

Juntada de Certidão
31/08/2020 16:56

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/08/2020 19:23

Recebidos os autos
29/08/2020 19:23

Recebida a denúncia
20/08/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/08/2020 16:46

Recebidos os autos
20/08/2020 16:45

Juntada de Certidão
20/08/2020 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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