TJDFT - 0738924-67.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 09:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/07/2025 09:20
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 14:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
26/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 02:17
Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA LIMA em 10/06/2025 23:59.
-
03/06/2025 02:16
Publicado Decisão em 03/06/2025.
-
03/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
30/05/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 06:09
Recebidos os autos
-
29/05/2025 06:09
Recurso extraordinário admitido
-
28/05/2025 14:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/05/2025 14:49
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 14:49
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
27/05/2025 16:20
Recebidos os autos
-
27/05/2025 16:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
27/05/2025 16:18
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 02:17
Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA LIMA em 26/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
-
05/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 05/05/2025.
-
01/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 23:37
Recebidos os autos
-
28/04/2025 23:37
Não conhecidos os embargos de declaração
-
22/04/2025 15:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
17/04/2025 12:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 18:23
Recebidos os autos
-
07/04/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 17:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
25/03/2025 17:31
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/03/2025 17:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2025 02:16
Publicado Ementa em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 00:00
Intimação
DIREITO CONSTIUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLRAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAPRECIAÇÃO.
ART. 1040, II, DO CPC.
TEMA 1326/STF.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE.
RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
Cuida-se de reexame do Acordão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista suposta divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1496204 (Tema 1326). 2.
A controvérsia recursal consiste em definir se a Lei Distrital nº 6.618/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, e que elevou o teto para expedição de RPV, aplica-se a créditos oriundos de títulos transitados em julgado antes de sua vigência. 3.
Consoante o entendimento estabelecido no Tema 792 da Repercussão Geral.
As normas que estabelecem novos limites para expedição de RPVs possuem natureza híbrida (material e processual), não se aplicando retroativamente a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência. 4.
No caso concreto, a ação coletiva transitou em julgado em 11 de março de 2020, antes da entrada em vigor da Lei Distrital nº 6.618/2020, em 19 de junho de 2020, o que inviabiliza a aplicação retroativa do novo teto de RPV ao crédito executado. 5.
Recurso conhecido e desprovido. -
14/03/2025 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 18:14
Conhecido o recurso de LEONARDO DE SOUZA LIMA - CPF: *05.***.*04-91 (RECORRENTE) e não-provido
-
13/03/2025 16:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/02/2025 15:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
03/02/2025 16:46
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
31/01/2025 17:17
Recebidos os autos
-
29/01/2025 13:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
29/01/2025 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
-
13/12/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 02:15
Publicado Despacho em 09/12/2024.
-
06/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
05/12/2024 02:15
Publicado Despacho em 05/12/2024.
-
05/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
04/12/2024 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 17:12
Recebidos os autos
-
04/12/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 17:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
03/12/2024 09:30
Recebidos os autos
-
03/12/2024 09:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
-
03/12/2024 09:29
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 18:17
Recebidos os autos
-
02/12/2024 18:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/12/2024 18:17
Recebidos os autos
-
02/12/2024 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
02/12/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 17:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/12/2024 17:03
Recebidos os autos
-
02/12/2024 13:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/12/2024 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
02/12/2024 13:28
Recebidos os autos
-
02/12/2024 13:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
02/12/2024 13:28
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 13:24
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1326
-
30/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:20
Publicado Decisão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 14:49
Recebidos os autos
-
03/10/2024 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/10/2024 14:49
Recebidos os autos
-
03/10/2024 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
03/10/2024 14:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1326)
-
03/10/2024 13:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 13:52
Recebidos os autos
-
03/10/2024 12:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 12:53
Recebidos os autos
-
03/10/2024 12:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/10/2024 12:52
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
03/10/2024 12:52
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
25/07/2024 08:17
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
02/07/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
02/07/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 16:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
21/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 02:17
Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA LIMA em 10/06/2024 23:59.
-
03/06/2024 02:17
Publicado Decisão em 03/06/2024.
-
30/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
28/05/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 17:03
Recebidos os autos
-
27/05/2024 17:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/05/2024 17:03
Recebidos os autos
-
27/05/2024 17:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/05/2024 17:03
Recurso especial admitido
-
27/05/2024 17:03
Recurso extraordinário admitido
-
27/05/2024 14:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/05/2024 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
27/05/2024 14:43
Recebidos os autos
-
27/05/2024 14:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
27/05/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
08/04/2024 18:39
Recebidos os autos
-
08/04/2024 18:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/04/2024 18:39
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 18:38
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 18:27
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
08/04/2024 18:26
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/03/2024 02:16
Publicado Ementa em 13/03/2024.
-
12/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
08/03/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 17:18
Conhecido o recurso de LEONARDO DE SOUZA LIMA - CPF: *05.***.*04-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
07/03/2024 16:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/03/2024 02:20
Publicado Pauta de Julgamento em 04/03/2024.
-
02/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
29/02/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 19:08
Juntada de pauta de julgamento
-
28/02/2024 18:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
26/02/2024 20:38
Recebidos os autos
-
26/02/2024 15:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
26/02/2024 15:10
Juntada de Petição de impugnação
-
07/02/2024 02:19
Publicado Despacho em 07/02/2024.
-
07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
05/02/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 14:58
Recebidos os autos
-
05/02/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 18:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
02/02/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
-
19/12/2023 17:27
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
19/12/2023 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2023 02:19
Publicado Ementa em 12/12/2023.
-
12/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
-
07/12/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 17:44
Conhecido o recurso de LEONARDO DE SOUZA LIMA - CPF: *05.***.*04-91 (AGRAVANTE) e não-provido
-
05/12/2023 16:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/12/2023 16:38
Juntada de Petição de certidão
-
08/11/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 14:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/10/2023 18:54
Recebidos os autos
-
16/10/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
12/10/2023 02:16
Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA LIMA em 11/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 01:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2023 02:18
Publicado Decisão em 20/09/2023.
-
19/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
15/09/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 17:25
Recebidos os autos
-
15/09/2023 17:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/09/2023 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
-
14/09/2023 18:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
14/09/2023 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
14/09/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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