22/08/2024 16:05

Baixa Definitiva
22/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:04

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO RAMOS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LAIANA RIBEIRO PORTELLA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO.

POSSÍVEL UNIÃO ESTÁVEL.

DÚVIDA ACERCA DA FINALIDADE DO DINHEIRO OBJETO DE EMPRÉSTIMO (EM PROL DA FAMÍLIA OU NÃO).

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente (ID 59256183) contra o acórdão de ID 58993484, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, ao tempo em que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, sob o argumento de que, havendo alegação de união estável, cabe ao Juízo de Família verificar a existência da convivência e a responsabilização pelas dívidas. 2.

Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão desconsiderou a natureza da demanda apresentada, focada na cobrança de um valor específico, não se inserindo no contexto de partilha de bens adquiridos durante a convivência.

Ressalta que foi trazido ao conhecimento do juízo um precedente que se amolda perfeitamente à situação fática e jurídica discutida, o qual não foi devidamente considerado na decisão embargada.

Assevera a citação de precedente que não guarda identidade com o caso em tela. 3.

Conheço do recurso interposto, porquanto tempestivo.

Não foram oferecidas as contrarrazões. 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a empresa embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 5.

Não obstante os argumentos expostos pela embargante, cabe ao Juízo de família averiguar a configuração ou não de união estável e, no caso de existência, se o empréstimo em favor do companheiro foi utilizado em benefício da família.

Somente com a declaração do Juízo especializado, constatando a inexistência de união estável ou que, configurado o relacionamento, o dinheiro não foi aplicado em prol da família, é que restará configurada a competência do Juizado Especial Cível para análise do não pagamento de empréstimo entre pessoas físicas. 6.

Cumpre destacar que os acórdãos explicitados no Recurso Inominado não se aplicam ao caso concreto, porquanto não há neles dúvida quanto a eventual união estável entre as partes. 7.

Por fim, o precedente citado (Acórdão 1424453, 07071279020218070017, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) embora trate de acidente de trânsito, tece importantes comentários que corroboram a competência da Vara de Família quando aventada suposta união estável.

Nesse contexto, a origem da dívida (acidente de trânsito ou empréstimo entre supostos conviventes) não interfere na fixação da competência especializada de família e na análise dos elementos qualificadores de uma união estável. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 12:16

Recebidos os autos
28/07/2024 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:59

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 17:07

Recebidos os autos
17/06/2024 09:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO RAMOS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO RAMOS em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:51

Recebidos os autos
03/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/05/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/05/2024 17:18

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:01

Recebidos os autos
10/05/2024 19:01

Conhecido o recurso de LAIANA RIBEIRO PORTELLA - CPF: *57.***.*08-86 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2024 22:57

Recebidos os autos
01/04/2024 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:38

Recebidos os autos
01/04/2024 16:38

Recebidos os autos
01/04/2024 07:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/03/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:59

Recebidos os autos
11/03/2024 10:59

Gratuidade da justiça concedida em parte a LAIANA RIBEIRO PORTELLA - CPF: *57.***.*08-86 (RECORRENTE)
09/03/2024 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:35

Recebidos os autos
08/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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