20/05/2024 13:39

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 20/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA GONCALVES SINELSON em 17/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709460-88.2020.8.07.0004 RECORRENTE: REGINA CÉLIA GONÇALVES SINELSON RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

DESFALQUE DOS VALORES.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese.

Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Precedentes. 2.

Havendo alegação de que houve desfalque nos valores depositados no fundo PASEP, compete à parte autora demonstrar que os valores descontados sob a rubrica PGTO RENDIMENTO FOPAG não foram efetivamente repassados em sua folha de pagamento.

Precedentes. 3.

A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente alega violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, sustentando que a planilha de cálculo por ela apresentada possui respaldo legal e mostra a falha da prestação de serviço do Banco que, por sua vez, deixou de cumprir com sua obrigação de comprovar que atuou devidamente perante as contas do PASEP.

Na petição de ID 57128991, a recorrente requer o desentranhamento do recurso formulado no ID 57128991.

Em contrarrazões, o recorrido pede que todas as intimações e notificações sejam, sem exceção, publicadas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427 (ID 57710201).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 373 do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito: “Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Indefiro o requerimento de desentranhamento formulado no ID 57128991, porquanto, interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa, o que impossibilita o conhecimento do recurso interposto por último.

Por fim, indefiro, também, o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
23/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:08

Recebidos os autos
20/04/2024 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:08

Recebidos os autos
20/04/2024 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:08

Recurso Especial não admitido
09/04/2024 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/04/2024 10:42

Recebidos os autos
09/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/04/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/03/2024 10:03

Recebidos os autos
20/03/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 23:57

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2024 23:54

Juntada de Petição de recurso especial
27/02/2024 02:30

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:53

Conhecido o recurso de REGINA CELIA GONCALVES SINELSON - CPF: *51.***.*51-04 (EMBARGANTE) e não-provido
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:59

Juntada de pauta de julgamento
05/02/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 14:45

Recebidos os autos
26/01/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:09

Recebidos os autos
17/01/2024 19:09

Determinada Requisição de Informações
17/01/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/01/2024 16:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:46

Conhecido o recurso de REGINA CELIA GONCALVES SINELSON - CPF: *51.***.*51-04 (APELANTE) e não-provido
22/11/2023 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:25

Recebidos os autos
16/10/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 09/10/2023.
09/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:57

Recebidos os autos
04/10/2023 18:57

Determinada Requisição de Informações
04/10/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/10/2023 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
26/07/2021 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/07/2021 02:21

Decorrido prazo de REGINA CELIA GONCALVES SINELSON em 23/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:17

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:35

Recebidos os autos
29/06/2021 17:35

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
29/06/2021 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/06/2021 17:32

Recebidos os autos
29/06/2021 17:32

Recebidos os autos
29/06/2021 17:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/06/2021 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/06/2021 17:13

Recebidos os autos
29/06/2021 17:12

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:11

Deliberado em Sessão - Retirado
27/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2021 22:37

Recebidos os autos
05/05/2021 12:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/05/2021 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
05/05/2021 07:55

Recebidos os autos
05/05/2021 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/05/2021 21:40

Recebidos os autos
03/05/2021 21:40

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
03/05/2021 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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