TJDFT - 0722068-07.2023.8.07.0007

1ª instância - 2ª Vara Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

JOSELITO ALVES DE QUEIROZ

CPF *33.***.*43-91

Advogados

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB: 116885/MG

CPF *75.***.*02-66

JULIANA GARCIA NUNES

OAB: 194552/MG

CPF *19.***.*02-40

MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

OAB: 195052/MG

CPF *08.***.*88-02

Polo Passivo

Partes

NATHALIA MENDES DE FARIAS

CPF *68.***.*46-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:16

    Determinado o arquivamento

  • 04/06/2024 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 12:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 16/05/2024 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 02:33

    Publicado Certidão em 16/05/2024.

  • 15/05/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 13/05/2024 17:10

    Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/05/2024 17:09

    Transitado em Julgado em 06/05/2024

  • 13/05/2024 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2024 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 03:33

    Decorrido prazo de JOSELITO ALVES DE QUEIROZ em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 02:49

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722068-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: JOSELITO ALVES DE QUEIROZ REU: NATHALIA MENDES DE FARIAS SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de despejo proposta por JOSELITO ALVES DE QUEIROZ em desfavor de NATHALIA MENDES DE FARIAS, por meio da qual pretende a rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo da locatária, argumentando que houve infração contratual consistente na falta de pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios.

    Custas iniciais recolhidas (ID ns. 175961801 e 175961803).

    Devidamente citada (ID 183684893), a parte a ré ofertou contestação por negativa geral (ID 186652578).

    II - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, estando representada pela Defensoria Pública, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015.

    Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa.

    Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

    Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

    Não tendo vindo aos autos qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos sustentados pela parte autora, seja em relação à existência do contrato de locação entabulado pelas partes (conforme documento de ID 175625749), seja em relação à mora atribuída à parte requerida, o acolhimento do pedido formulado na exordial é a medida adequada à espécie.

    III - PONTOS RESOLUTIVOS Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação de ID 175625759, relativamente ao imóvel sito à QNA 33, LOTE 10, CASA 01 - TAGUATINGA/DF; e b) Determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação desta sentença, com base no artigo 63, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91.

    Findo o prazo, automaticamente, expeça-se mandado de despejo compulsório.

    CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvando-lhe o disposto no art. 98, §3º do CPC, porquanto é beneficiária da justiça gratuita (ID 185539919).

    Declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

    Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

    Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

    Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para “cumprimento de sentença”, independentemente de novo despacho, e intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

    RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

  • 14/03/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:01

    Julgado procedente o pedido

  • 29/02/2024 10:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 27/02/2024 14:35

    Publicado Certidão em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722068-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: JOSELITO ALVES DE QUEIROZ REU: NATHALIA MENDES DE FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré juntou aos autos a Contestação de ID 186652578, apresentada TEMPESTIVAMENTE, Certifico, ainda, que o advogado da parte ré encontra-se devidamente vinculado a este processo no sistema do PJE.

    De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

    Taguatinga - DF, 22 de fevereiro de 2024 11:04:21.

    LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral

  • 22/02/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2024 04:07

    Decorrido prazo de NATHALIA MENDES DE FARIAS em 15/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:29

    Publicado Decisão em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722068-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: JOSELITO ALVES DE QUEIROZ REU: NATHALIA MENDES DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a documentação apresentada, especialmente a CTPS de ID 184840444, defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita.

    Anote-se.

    Ato contínuo, remetam-se os autos à Defensoria Pública, conforme requerido no petitório de ID 184840439.

    Cumpra-se.

    Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

    RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

  • 05/02/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:09

    Concedida a gratuidade da justiça a NATHALIA MENDES DE FARIAS - CPF: *68.***.*46-63 (REU).

  • 02/02/2024 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 26/01/2024 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2023 01:44

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 17/11/2023 02:37

    Publicado Decisão em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 13/11/2023 19:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:06

    Deferido o pedido de JOSELITO ALVES DE QUEIROZ - CPF: *33.***.*43-91 (AUTOR).

  • 30/10/2023 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

  • 23/10/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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