06/03/2024 14:58

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:47

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AGUEDA GOMES DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

ADMISSIBILIDADE.

IMPROPRIEDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO PROVIDO.

I.

A matéria impugnada devolvida ao Tribunal diz respeito ao acerto da extinção do processo (sem resolução do mérito) pelo indeferimento da petição inicial, em razão da inércia da parte autora em comprovar a mora do devedor.

II.

A mora se constitui a partir da inadimplência do pagamento do financiamento, a qual, entretanto, deve ser comprovada por notificação, sendo documento indispensável na ação de busca e apreensão.

III.

O Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu artigo 2º, § 2º é claro ao estabelecer que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

IV.

No caso concreto, a parte credora juntou documento que comprova o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com o recebimento e assinatura por terceira pessoa.

Essa situação fática confere validade à constituição em mora, porque está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 72 e tema 530) e desta Corte de Justiça (acórdão n. 1723048).

V.

Sentença desconstituída.

Recurso conhecido e provido.
05/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:06

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 21:03

Recebidos os autos
30/10/2023 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/10/2023 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2023 18:24

Recebidos os autos
23/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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