TJDFT - 0717149-90.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 02:15
Decorrido prazo de PEDRO PAULO MADEIRA BOTREL em 30/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:16
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:18
Publicado Decisão em 09/07/2024.
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08/07/2024 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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04/07/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 18:11
Recebidos os autos
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04/07/2024 18:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
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04/07/2024 18:11
Não Concedida a Medida Liminar
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02/07/2024 17:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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02/07/2024 17:18
Recebidos os autos
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02/07/2024 17:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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30/06/2024 19:45
Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
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27/06/2024 15:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/06/2024 15:18
Juntada de Certidão
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27/06/2024 14:30
Recebidos os autos
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27/06/2024 14:30
Processo Reativado
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27/06/2024 14:30
Juntada de Certidão
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07/03/2024 11:52
Baixa Definitiva
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07/03/2024 11:52
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 10:55
Transitado em Julgado em 05/03/2024
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/03/2024 23:59.
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07/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR.
DESERÇÃO.
REJEIÇÃO.
CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR A PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE.
NÃO CUMPRIMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. “ZAPSIGN”.
VALIDADE ENTRE PARTICULARES.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO.
I.
Dispensa-se, a priori, o recolhimento de preparo quando a parte pede a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal (ora deferida), de sorte a comprometer o pedido de reconhecimento da deserção (Código de Processo Civil, artigo 99, § 7º).
Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso.
II.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, estabelece que não se impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, incluindo aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil.
III.
O ICP-Brasil (infraestrutura de chaves públicas para o Brasil), como um sistema de emissão de certificados digitais, confere a presunção de autenticidade, entretanto, as assinaturas emitidas fora do sistema são válidas, quando assinadas entre particulares.
IV.
A recusa em aceitar a procuração eletronicamente assinada (“ZapSign”) externa não apenas um obstáculo ao acesso à justiça (não evidenciada a clara falta de autenticidade da assinatura digital), mas também certo descompasso com a evolução normativa e tecnológica.
Primazia ao julgamento de mérito (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º).
Precedentes desta Corte de Justiça.
V.
Recurso conhecido e provido. -
05/02/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 14:20
Conhecido o recurso de PEDRO PAULO MADEIRA BOTREL - CPF: *12.***.*94-18 (APELANTE) e provido
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31/01/2024 18:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/12/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 14:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/11/2023 20:15
Recebidos os autos
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19/10/2023 10:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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19/10/2023 09:40
Recebidos os autos
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19/10/2023 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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11/10/2023 18:20
Recebidos os autos
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11/10/2023 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/10/2023 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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