19/04/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:48

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704536-35.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, necessária se faz a análise da preliminar de coisa julgada suscitada pela parte requerida, a qual merece acolhimento.

Explico.

Como explanado pelo réu em sede de contestação, os fatos narrados na inicial já foram debatidos no processo n. 2005.02.1.003794-6, que tramitou na 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brazlândia/DF e que abordou, entre outros pontos, a responsabilidade do pagamento dos débitos relativos ao automóvel individualizado na peça inaugural.

No mais, a própria autora apresenta como causa de pedir suposto prejuízo material advindo do feito n. 0700979-40.2023.8.07.00, o qual, conforme o demandado esclareceu, foi por ele ajuizado com o intuito de a parte autora ser compelida a transferir a titularidade do automóvel objeto desta lide para o nome dela, bem como arcar com os débitos em aberto junto aos órgãos competentes.

Destaque-se que no processo n. 0700979-40.2023.8.07.00 foi proferida sentença de arquivamento do feito, que transitou em julgado.

Logo, eventual insatisfação da parte autora deveria ter sido manifestada no processo correlato e não em uma nova demanda, dado que a presente ação não tem caráter recursal e nem de ação rescisória, pelo que seria apta a rescindir a coisa julgada.

Desse modo, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 54 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Caso as diligências findem infrutíferas, não há necessidade de renovação das diligências, em atenção ao artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
13/03/2024 15:33

Recebidos os autos
13/03/2024 15:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/03/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/03/2024 16:47

Recebidos os autos
12/03/2024 16:47

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *09.***.*00-25 (REQUERENTE)
12/03/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/02/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:56

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704536-35.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCO DE FATIMA GALENO CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista a petição de ID 185721637, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerida para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Brazlândia-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
05/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
01/02/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 02:35

Recebidos os autos
31/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 20:29

Expedição de Mandado.
15/11/2023 11:26

Juntada de Certidão - central de mandados
14/11/2023 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 15:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 23:33

Recebidos os autos
13/11/2023 23:33

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *09.***.*00-25 (REQUERENTE).
13/11/2023 16:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/11/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/11/2023 16:43

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:31

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 18:46

Expedição de Mandado.
25/09/2023 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/09/2023 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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