12/09/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:01

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 03:01

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DESPACHO Trata-se os autos de cumprimento de sentença com base no título executivo estabelecido no processo n° 0051398-02.2009.8.07.0001 (2009.01.1.037395-0), tendo como autora COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP e como ré NADJA MEDEIROS LEAL, no qual declarou-se a rescisão escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 82/84, do Livro 0419, do Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, dia 7-2-2003, do imóvel constituído pelo Lote 17, Conjunto 2, Quadra 4, Trecho 1, Setor Habitacional Taquari - SHTQ, em Brasília e condenou a autora/reconvinda a ressarcir à ré/reconvinte os valores pagos a título de sinal, despesas com lavratura da escritura, ITBI e registro imobiliário, IPTU/TLP, exercícios 2003 a 2009 e, por fim, o valor despendido para pagamento das benfeitorias existentes no local, cujos valores serão apurados em sede de liquidação do julgado, mediante perícia e ficando assegurado à demandada o direito de retenção da coisa até integral ressarcimento, após que o imóvel será restituído à parte autora, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis.

Procedida à liquidação, foi proferida a decisão de ID 243391100 homologando o valor indicado pela perita judicial para fixar o valor das benfeitorias em R$ 441.400,53 (quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos reais e cinquenta e três centavos), ID 230383203 - Pág. 15.

Tendo em vista a preclusão da referida decisão e que não houve manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:26

Recebidos os autos
28/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
27/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:40

Recebidos os autos
21/07/2025 10:40

Outras decisões
14/07/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2025 10:41

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL - CPF: *30.***.*61-04 (EXECUTADO) em 10/07/2025.
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da perita (ID 240312591).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
01/07/2025 12:47

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2025 10:32

Recebidos os autos
30/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2025 22:32

Juntada de Petição de laudo
09/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:03

Recebidos os autos
04/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:34

Juntada de Petição de impugnação
05/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:00

Juntada de Petição de laudo
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ CARVALHO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: NAJLA MEDEIROS LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial de ID nº 230383203.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 08:57:45.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
26/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:41

Juntada de Petição de laudo
07/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:57

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0710723-11.2023.8.07.0018 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Polo ativo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Polo passivo: NAJLA MEDEIROS LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 225061360.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 13:03:07.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
10/02/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 21:34

Cancelada a movimentação processual
09/02/2025 21:34

Desentranhado o documento
07/02/2025 22:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:14

Recebidos os autos
27/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:14

Outras decisões
27/01/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 22:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:33

Recebidos os autos
19/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos
04/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710723-11.2023.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para contrarrazoar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 09:35:42.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
28/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/10/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:41

Recebidos os autos
22/10/2024 16:41

Deferido o pedido de NAJLA MEDEIROS LEAL - CPF: *30.***.*61-04 (EXECUTADO).
21/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/10/2024 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 14:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DECISÃO Tendo em vista que não houve a preclusão da decisão de ID 199741588, em razão do recurso interposto de ID 202548502, aguarda-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n° 0726866-95.2024.8.07.0000.

Sendo improvido o recurso, cumpra-se a decisão de ID 199741588, expedindo o mandado de reintegração de posse.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:08

Recebidos os autos
15/07/2024 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/07/2024 04:43

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:02

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 199741588.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:20

Recebidos os autos
08/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O exame cuidadoso dos autos demonstra que houve equívoco nas decisões proferidas nos autos, que serão revistas neste momento.

A autora requereu o cumprimento de sentença, mas o pedido foi indeferido mais de uma vez e recebido apenas como liquidação de sentença (ID 185371930), acarretando uma tramitação totalmente equivocada.

Verifica-se do título executivo (ID 172305780 - Pág. 254 e 172305780 - Pág. 339), que foi julgado procedente o pedido principal para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora a ressarcir o sinal pago pela ré, as despesas com escritura, ITBI, registro imobiliário, IPTU de 2003 a 2009 e benfeitorias, cujo valor seria apurado em liquidação de sentença mediante prova pericial, com direito de retenção.

A sentença transitou em julgado em 18/6/2016 (ID 172305780 - Pág. 418), mas a ré ainda não apresentou pedido de liquidação de sentença para apuração do valor devido a título de ressarcimento, sendo que apenas a autora formulou pedido de cumprimento de sentença.

Assiste razão à autora, posto que a legitimidade para pedir a liquidação do julgado no que se refere à restituição desses valores é da ré, titular do crédito, mas ela manteve-se inerte por todo esse período e, assim, mantem-se indevidamente na posse do imóvel que não lhe pertence. É pacífico o entendimento que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e como se trata de ação de ressarcimento de valores pagos, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º do Código de Processo Civil e considerando que o trânsito do julgado ocorreu em 18/10/2016 a prescrição para o cumprimento de sentença ocorreu em 18/10/2019, portanto, a ré não faz jus a nenhum valor.

Foi reconhecido o direito de retenção até a restituição integral dos valores estabelecidos na sentença, mas isso não implica em afastamento das normas de prescrição, pois esse direito prevalece e pode ser exercido enquanto a devedora, que no caso é a autora, se recusar ao pagamento ou não o realizar, mas neste caso a inércia foi da ré (credora) que não requereu tempestivamente o pedido de liquidação do julgado e subsequente cumprimento de sentença.

Evidentemente que esse comportamento omissivo da ré caracteriza uma atitude desprovida de boa-fé, pois acarreta a prolongamento de sua permanência na posse do imóvel, que não lhe pertence, gerando prejuízos à autora, proprietária do bem.

Dessa forma, tem-se que as decisões que foram proferidas nos autos afastando a ocorrência da prescrição decorreram de compreensão equivocada do julgado, razão pela qual ficam revogadas.

Em face das considerações alinhadas defiro o pedido formulado pela autora para reconhecer a prescrição do direito da ré à restituição das verbas estabelecidas no título executivo e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito nos autos.

Após a preclusão desta decisão expeça-se mandado de reintegração de posse.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:41

Recebidos os autos
11/06/2024 15:41

Outras decisões
03/06/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/06/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:23

Recebidos os autos
23/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
20/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DESPACHO Intime-se a parte ré para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse na produção de provas, justificando sua necessidade.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:54

Recebidos os autos
15/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:00

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/05/2024 09:33

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXEQUENTE) em 14/05/2024.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 13:25

Expedição de Mandado.
20/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:31

Recebidos os autos
15/03/2024 18:31

Outras decisões
14/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de NAJLA MEDEIROS LEAL em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0710723-11.2023.8.07.0018 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo aos autos mensagem encaminhada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, instruída com certidão de ônus de imóvel.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo reservado ao réu.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 16:49:38.

ADNI NETALI LINS ROCHA Servidor Geral
01/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710723-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Expropriação de Bens (9180) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: NAJLA MEDEIROS LEAL DECISÃO Trata-se os autos de pedido formulado pela autora com base no título executivo estabelecido no processo n° 0051398-02.2009.8.07.0001 (2009.01.1.037395-0), tendo como autora COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP e como ré NADJA MEDEIROS LEAL, no qual se declarou a rescisão escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 82/84, do Livro 0419, do Cartório do 5° Ofício de Notas de Taguatinga-DF, dia 7-2-2003, do imóvel constituído pelo Lote 17, Conjunto 2, Quadra 4, Trecho 1, Setor Habitacional Taquari - SHTQ, em Brasília e condenou a autora/reconvinda a ressarcir à ré/reconvinte os valores pagos a título de sinal, despesas com lavratura da escritura, ITBI e registro imobiliário, IPTU/TLP, exercícios 2003 a 2009 e, por fim, o valor despendido para pagamento das benfeitorias existentes no local, cujos valores serão apurados em sede de liquidação do julgado, mediante perícia e ficando assegurado à demandada o direito de retenção da coisa até integral ressarcimento, após que o imóvel será restituído à parte autora, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis.

Em resposta às decisões anteriores, a autora apresentou a emenda de ID 184838021, para requerer a intimação da requerida para conhecimento do pedido apresentando os cálculos, conforme sentença, ressaltando que os cálculos são para fins unicamente informativos, não caracterizando reconhecimento do débito ou renúncia à prescrição; a reconsideração da decisão anterior para a expedição da carta de sentença/ofício, independentemente de intimação da executada, para fins de registro da rescisão contratual na matrícula do imóvel objeto do feito e, caso indeferido, a expedição de certidão comprobatória da existência do feito, nos termos do artigo 828 do Código.

Conforme decisões anteriores, o título executivo assegurou à ré o direito de retenção da coisa até integral ressarcimento dos valores pagos a título de sinal, despesas com lavratura da escritura, ITBI e registro imobiliário, IPTU/TLP, exercícios 2003 a 2009 e, por fim, o valor despendido para pagamento das benfeitorias existentes no local, cujos valores serão apurados em sede de liquidação do julgado, mediante perícia, após que o imóvel será restituído à parte autora, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ressaltou, ainda, que se trata de sentença transitada em julgado, que condicionou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis ao pagamento integral da quantia a ser apurada em liquidação e que a questão sobre eventual início e transcurso do prazo prescricional, enquanto não implementada a condição, será analisada durante a fase de liquidação ou cumprimento da sentença, após a manifestação da requerida, diante o princípio da não surpresa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição da carta de sentença/ofício requerido.

Conforme determinado no título, recebo a emenda como liquidação de sentença.

Retifique-se.

Concedo à ré o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre a instauração da presente medida de liquidação.

Expeça-se a certidão comprobatória da existência desta ação, com sentença transitada em julgado, para fins de averbação na matrícula do imóvel.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:45

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
05/02/2024 10:14

Recebidos os autos
05/02/2024 10:14

Outras decisões
29/01/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:37

Recebidos os autos
23/11/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
16/11/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/11/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:11

Recebidos os autos
11/10/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:41

Recebidos os autos
21/09/2023 18:41

Outras decisões
18/09/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/09/2023 17:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Réplica • Arquivo

Decisão • Arquivo

Oferecimento de denúncia ou queixa • Arquivo

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