08/08/2024 09:14

Baixa Definitiva
08/08/2024 08:37

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TATHIANA ACCIOLY BEZERRA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

REMUNERAÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

PSICÓLOGA LOTADA NO CAPS.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB.ENUNCIADO Nº 27 TUJ.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

ATENÇÃO AMBULATORIAL SECUNDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal objetivando a reforma da sentença que julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) CONDENAR a parte ré a implementar a Gratificação de Ações Básicas na remuneração da parte autora no percentual de 10% (dez por cento); (ii) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à parte requerente o valor de R$ 54.000,74, referente à GAB do período de 01/10/2018 a 01/01/2024, além dos valores vencidos e não pagos até a data da implementação do benefício". 2.

Sustenta o recorrente que a parte autora está lotada em unidade que não atua diretamente em área de atenção básica à saúde, mas sim de atenção ambulatorial secundária, conforme Portaria 773/2018. 3.

A matéria devolvida a este colegiado resume-se em avaliar o direito da autora ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, no percentual de 10%. 4.

A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei Distrital 318/1992, destina-se exclusivamente aos servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Segundo o artigo 2º, I, da referida lei, é devida a GAB no percentual de 10% para aqueles em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do DF (atualmente, da Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF).

Ainda, o servidor deve cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde (artigo 2º, § 1º, da mesma lei). 5.

Sobre a temática, o Enunciado 27 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJDFT dispõe: "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde." (PUIL 0701931-93.2020.8.07.9000, julgado em 13/05/2021.

Relator Juiz de Direito CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO). 6.

A autora é servidora ocupante do cargo de psicóloga na Secretaria de Estado de Saúde do DF e está lotada no Centro de Atenção Psicossocial I de Brasília (DF), unidade cujo acervo probatório não revela ser de atenção primária básica, por força dos artigos 5º, I e 6º da Portaria 3.088, de 23 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde. 7.

Nos julgamentos mais recentes envolvendo o pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) para servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial para tratamento de Álcool e outras Drogas - CAPS não foi considerado o exercício do cargo nessas localidades como sendo de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde. 8.

O entendimento do colegiado é o de que há diferença entre a atenção básica à saúde e os atendimentos prestados na rede de atenção psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde, que mais se assemelham ao atendimento ambulatorial secundário.Nesse sentido, os acórdãos de n. 1834704, 1822366, 1822431 e 1807841. 9.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial. 10.

Custas isentas.

Sem honorários (art. 55, Lei 9099/95).
08/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:09

Recebidos os autos
05/07/2024 15:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 14:54

Recebidos os autos
17/06/2024 13:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/06/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:30

Recebidos os autos
12/06/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760182-85.2023.8.07.0016

Maria Osnailda de Oliveira Lima Dias

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Ismael Marques da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 23:00

Exibir Processo

Processo nº 0707854-69.2023.8.07.0020

Wesley Oliveira de Jesus

Ricardo Gomes dos Santos

Advogado: Frederico Reis Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0754003-38.2023.8.07.0016

Aparecida Socorro Vaz

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0713043-34.2023.8.07.0018

Gardenia Rosa Pereira Veras

Distrito Federal

Advogado: Lucas Motta Rondon Camara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0723858-84.2023.8.07.0020

Evanuzia Luzia de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Alvaro dos Reis Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 13:10

Exibir Processo