29/05/2024 18:41

Arquivado Provisoramente
14/05/2024 15:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/05/2024 15:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
22/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701293-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLECI TEREZINHA LOPES ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 17:29:53.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/02/2024 21:06

Recebidos os autos
04/02/2024 21:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
31/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:18

Decorrido prazo de CLECI TEREZINHA LOPES ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 20:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2023 15:51

Recebidos os autos
28/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2023 00:29

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:19

Recebidos os autos
21/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/06/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:17

Publicado Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:41

Recebidos os autos
22/05/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:41

Declarada decadência ou prescrição
22/05/2023 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2023 01:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/05/2023 01:29

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:02

Recebidos os autos
18/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:02

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
14/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/04/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 22/03/2023.
21/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 19:47

Recebidos os autos
16/03/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2023 18:30

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 02:29

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 19:01

Recebidos os autos
17/01/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:01

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/01/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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