27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717830-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL (ID: 244311395) em face do pedido executivo apresentado.

O Executado alegou excesso de execução, e questionou o termo inicial da correção monetária no cálculo apresentado pelo exequente, bem como utilização equivocada de índice diverso da SELIC e não atendimento ao percentual dos honorários fixados no título judicial, apontando um excesso de R$ 1.158,98.

Em resposta (ID: 246343468), a parte exequente rechaçou os termos da impugnação. É o relatório.

DECIDO.

DO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA Nota-se que no presente cumprimento, houve divergência quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária nos cálculos dos danos morais que a parte executada foi condenada, o índice correto a ser aplicado, bem como percentual dos honorários sucumbenciais.

Pois bem.

Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja, da data em que prolatado o acórdão que minorou/majorou a quantia anteriormente fixada pela sentença.

Inteligência da Súmula 362 do C.

STJ.

Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

VALOR MAJORADO EM SEDE DE APELAÇÃO.

DATA DO RESPECTIVO JULGAMENTO.

I.

Majorado o valor da compensação por dano moral em sede de apelação, deve ser adotado como termo inicial da atualização monetária a data do respectivo julgamento.

II.

Recurso conhecido e parcialmente provido". (Acórdão 1376264, 0706683-11.2021.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/09/2021, publicado no PJe: 05/11/2021.) Desta forma, com razão o DISTRITO FEDERAL neste ponto.

Já em relação ao índice de correção correto a ser aplicado, também assiste razão o Executado.

A respeito de atualização dos débitos fazendários, deve ser seguida a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Como os valores devidos são posteriores à data da promulgação da EC n. 113/2021, a SELIC incidirá sobre o valor principal; 2.

Quanto aos juros de mora, a partir de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de juros de mora sobre as contas, haja vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a SELIC, que engloba juros e correção monetária.

Por fim, em relação ao percentual da verba honorária de sucumbência, o acórdão de ID nº 238659616 foi claro ao condenar os executados à proporção de 70% sobre os honorários fixados em 10% do valor da condenação.

Nesse contexto, acolho a impugnação, para reconhecer o excesso de execução apontado.

Deve a parte Exequente arcar com as verbas sucumbenciais, de 10% sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015.

Contudo, suspensa a exigibilidade frente à gratuidade de justiça deferida.

HOMOLOGO os cálculos de ID 244311396.

Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais; b) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
22/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:22

Recebidos os autos
21/08/2025 12:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 12:22

Outras decisões
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:20

Juntada de Petição de impugnação
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:38

Recebidos os autos
02/07/2025 14:38

Outras decisões
02/07/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717830-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DESPACHO Antes de receber pedido de cumprimento de sentença de ID: 239753337, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca das alegações do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL IGESDF ao ID: 241028972.

Prazo: 05 (cinco) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 15:59

Recebidos os autos
30/06/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/06/2025 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:58

Recebidos os autos
27/09/2024 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 22:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:13

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:50

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:11

Juntada de Petição de recurso adesivo
26/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:57

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 08:44

Recebidos os autos
14/06/2024 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/05/2024 14:20

Recebidos os autos
27/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/05/2024 20:06

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2024 16:02

Juntada de Petição de alegações finais
14/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:40

Juntada de Petição de alegações finais
16/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 20:45

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:52

Publicado Ata em 26/03/2024.
25/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/03/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 14:15, 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/03/2024 16:33

Outras decisões
21/03/2024 16:33

Deferido o pedido de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (REQUERIDO).
21/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:11

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:25

Expedição de Ofício.
07/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
02/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:15, 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:30

Recebidos os autos
28/11/2023 17:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (REQUERIDO).
23/11/2023 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:23

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2023 08:58

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:32

Recebidos os autos
10/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/11/2023 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/11/2023 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:08

Recebidos os autos
26/06/2023 18:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/06/2023 10:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/06/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:06

Juntada de Petição de especificação de provas
13/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:34

Recebidos os autos
31/05/2023 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/05/2023 00:44

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 11:07

Recebidos os autos
24/04/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/04/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:17

Expedição de Mandado.
16/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:48

Recebidos os autos
10/03/2023 17:48

Outras decisões
28/02/2023 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2023 12:30

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2023 02:31

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 14:54

Recebidos os autos
25/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 04:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/01/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 00:44

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:18

Recebidos os autos
23/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/11/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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