29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0001414-90.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Reivindicação (10452) Requerente: ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: IVETE SATIKO ZENSQUE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se o MP do rol de partes interessadas no presente feito (ID 206375874).

As provas produzidas com a impugnação (ID nº 199206524) não demonstram que os valores encontrados na conta corrente do executado tenham natureza de proventos de aposentadoria.

Uma vez que o dinheiro seja recebido pelo beneficiário e seja mantido em conta corrente, é apenas dinheiro.

A norma da impenhorabilidade dos salários impede apenas a penhora em contracheque, mas não torna todo o patrimônio do devedor automaticamente impenhorável.

Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC não é oponível contra a execução de "prestação alimentícia, independentemente de sua origem", conforme § 2º do mesmo art. 833.

Em face do exposto, rejeito a impugnação, mantendo íntegra a penhora.

Converto em penhora o bloqueio realizado por intermédio do sistema BacenJud no valor total de R$ 1.350,79.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, passam a presente decisão e o detalhamento em anexo a servirem de auto de penhora.

Determino a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial à disposição deste Juízo perante o BRB agência 0155.

Nomeio o gerente geral da agência da Instituição Financeira como fiel depositário dos valores penhorados.

Segue protocolo de ordem de transferência.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 17:13:20.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/10/2022 13:13

Baixa Definitiva
25/10/2022 13:13

Transitado em Julgado em 21/10/2022
25/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
01/09/2022 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/09/2022 08:44

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/08/2022 14:34

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:06

Decorrido prazo de IVETE SATIKO ZENSQUE em 24/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 02:24

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 20:01

Recebidos os autos
12/08/2022 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2022 20:01

Recebidos os autos
12/08/2022 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2022 10:26

Recebidos os autos
12/08/2022 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/08/2022 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/07/2022 10:24

Juntada de Petição de agravo
07/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:07

Decorrido prazo de ATRIUM & TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 22:10

Recebidos os autos
24/06/2022 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2022 22:10

Recebidos os autos
24/06/2022 22:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/06/2022 22:09

Recurso Especial não admitido
22/06/2022 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/06/2022 13:29

Recebidos os autos
22/06/2022 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2022 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 00:06

Publicado Certidão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:02

Juntada de Certidão
25/05/2022 19:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/05/2022 18:04

Recebidos os autos
25/05/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2022 18:04

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:54

Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 05/05/2022.
05/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:00

Conhecido o recurso de IVETE SATIKO ZENSQUE - CPF: *54.***.*14-51 (APELANTE) e RAIMUNDO NONATO PIRES DO CARMO - CPF: *66.***.*71-68 (APELANTE) e não-provido
27/04/2022 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2022 15:38

Recebidos os autos
07/03/2022 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/03/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/02/2022 23:59:59.
02/12/2021 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2021 07:45

Expedição de Certidão.
02/12/2021 07:45

Recebidos os autos
02/12/2021 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/11/2021 16:24

Recebidos os autos
29/11/2021 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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