25/07/2024 22:07

Baixa Definitiva
25/07/2024 10:36

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 21:25

Recebidos os autos
27/05/2024 17:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
27/05/2024 16:54

Recebidos os autos
27/05/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/05/2024 15:37

Recebidos os autos
23/05/2024 09:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:30

Recebidos os autos
18/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
16/04/2024 15:28

Recebidos os autos
16/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752806-19.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO MEDICO HOSPITALAR SANTANNA LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 24/02/2023 (ID 149826979 ou andamento processual extraído do sítio eletrônico do TJDFT), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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