26/09/2024 10:47

Baixa Definitiva
26/09/2024 10:46

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 10:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/09/2024 10:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/06/2024 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/05/2024 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/05/2024 19:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEX PINHEIRO MARACAIPE em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEX PINHEIRO MARACAIPE em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
14/04/2024 23:52

Recebidos os autos
14/04/2024 23:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:52

Recebidos os autos
14/04/2024 23:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/04/2024 15:23

Recebidos os autos
05/04/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:28

Juntada de Petição de agravo
29/02/2024 21:28

Juntada de Petição de agravo
22/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703305-92.2022.8.07.0006 RECORRENTE: ALEX PINHEIRO MARACAÍPE RECORRIDO: VALOR GESTÃO DE ATIVOS, COBRANÇAS E SERVIÇOS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

ENDOSSO EM BRANCO.

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ.

AGIOTAGEM OU PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

MÁ-FÉ DO ATUAL PORTADOR DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA. 1. É dever do julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2.

De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo.

O devedor somente pode opor ao atual portador as exceções fundadas em relação pessoal com este, salvo se demonstrada a má-fé (art. 25 da Lei n. 7.357/85), circunstância que não se verifica na espécie.

Precedentes. 3.

Apelação conhecida.

Preliminar rejeitada.

No mérito, não provida.

No especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, asseverando ser descabida a atribuição de efeitos prospectivos à gratuidade de justiça concedida, uma vez que, no caso dos autos, a gratuidade foi obtida não em momento posterior à fixação da verba honorária, mas simultaneamente, tendo sido requerida desde a contestação; b) artigo 373, inciso II, do CPC, sustentando ser inaplicável à hipótese dos autos a inversão do ônus de prova, e que o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial implicou cerceamento de defesa.

Em sede de recurso extraordinário, o recorrente não defende a existência de repercussão geral e aponta ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, asseverando violação ao contraditório e à ampla defesa.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Preparos dispensados por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, pois a turma julgadora, ao assentar que o direito à gratuidade surgiu apenas nos meses que antecederam o julgamento da apelação e que, por isso, cabível a atribuição de efeitos “ex nunc” à concessão do benefício, assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Além disso, “O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.” (AgInt no AREsp n. 2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).

Portanto, incide, ainda, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ.

Outra sorte não colhe o especial, quanto à tese de violação ao artigo 373, inciso II, do CPC, pois a análise das razões recursais demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo já referido enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, já assentou a Corte Superior: “Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. (...) Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012).(...) Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).

Ademais, “o reexame sobre a distribuição dos encargos probatórios, pelas instâncias ordinárias, encontra obstáculo na nota n. 7 da Súmula de Jurisprudência desta Corte Superior.” (AgInt no AREsp n. 2.065.237/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 8/9/2023).

O extraordinário não merece ser admitido, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral.

Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: “Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares ” (RE 1462535 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 7/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012
02/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:14

Recebidos os autos
25/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:14

Recebidos os autos
25/01/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:14

Recurso Extraordinário não admitido
25/01/2024 13:14

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2023 15:24

Recebidos os autos
13/12/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:18

Recebidos os autos
09/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/11/2023 12:17

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/11/2023 19:29

Juntada de Petição de recurso especial
13/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:55

Conhecido o recurso de ALEX PINHEIRO MARACAIPE - CPF: *04.***.*52-15 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 18:46

Recebidos os autos
22/08/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
21/08/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 12:16

Recebidos os autos
09/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/08/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/08/2023 15:57

Recebidos os autos
07/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/08/2023 17:09

Recebidos os autos
03/08/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703409-47.2023.8.07.0007

Cheyla Nunes Barbosa

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Tainary Biava Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0703305-39.2024.8.07.0001

Malcon Nunes de Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0733605-46.2022.8.07.0003

Maria da Luz da Silva Matos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Elizangela Conceicao da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0733605-46.2022.8.07.0003

Maria da Luz da Silva Matos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Elizangela Conceicao da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0703080-19.2024.8.07.0001

Sebastiao Girardi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 14:54

Exibir Processo