24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NALDIMARA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0749270-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NALDIMARA DE SOUZA APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pela autora, NALDIMARA DE SOUZA, contra sentença, proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

De acordo com a inicial, a autora pediu, em caráter liminar, a concessão de obrigação de fazer para obrigar o requerido a) a excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita da plataforma “Serasa Limpa Nome” e, no mérito, a confirmação da medida para b) declarar a inexigibilidade da dívida prescrita.

Afirmou que o débito cobrado pelo requerido se encontra prescrito, não podendo ser exigido judicial ou extrajudicialmente, sendo indevida a manutenção da dívida em plataformas online de acordo e cobrança, tais como o “Serasa Limpa Nome”. (ID 54067321.) A tutela de urgência restou indeferida. (ID 58608139.) Na sentença, considerando que o serviço Serasa Limpa Nome constitui plataforma de renegociação de acesso voluntário e restrito ao consumidor, e que não se confunde com cadastro de inadimplentes, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. (ID 54067429.) Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 1.471,84 (ID 58608130 - Pág. 6), observada a gratuidade de justiça deferida.

No recurso, a autora pede a reforma da sentença reiterando a pretensão formulada na inicial.

Aduz que a prescrição deve ser reconhecida e que a inexigibilidade da dívida impede cobranças judiciais e extrajudiciais.

Argumenta que está sendo cobrada indevidamente por dívida prescrita e que a manutenção dos registros na plataforma da "SERASA Limpa Nome" afeta o SCORE dos consumidores, vez que todas as empresas consultam o SCORE antes de realizar qualquer tipo de operação de crédito. (ID 58608709.) Preparo ausente, em razão da concessão da gratuidade de justiça. (ID 58608139.) Em contrarrazões, a requerida pugna pela manutenção da sentença de improcedência. (ID 58608711.) É o relatório.

Decido.

Em 11/6/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1264, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

Além de afetar tais recursos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu pela suspensão, sem exceção, da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e tramitem no território nacional, tal como o caso dos autos, conforme o artigo 1.037, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, suspendo o processo até que seja firmada a tese no Tema Repetitivo nº 1264 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 17:53:14.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
23/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:39

Recebidos os autos
22/07/2024 20:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
22/07/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
10/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:39

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2024 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 15:39

Recebidos os autos
03/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/05/2024 11:30

Recebidos os autos
03/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/04/2024 18:24

Recebidos os autos
30/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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