22/08/2024 20:00

Baixa Definitiva
22/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:54

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CITAÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

BENS PENHORÁVEIS.

FAZENDA PÚBLICA.

CIÊNCIA.

AUSÊNCIA. 1.

A pretensão de cobrança de crédito tributário prescreve em cinco (5) anos contados a partir da data da sua constituição definitiva nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.

A prescrição da pretensão do crédito não tributário obedece ao mesmo prazo. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Tema Repetitivo n. 135 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A efetiva citação do devedor é apta a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Tema Repetitivo n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O prazo de suspensão de um (1) ano do processo de execução fiscal inicia-se somente após a ciência Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido nos termos do art. art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980.

Para inaugurar o prazo de um (1) ano de suspensão do processo de execução fiscal, previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. É desnecessário que haja decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal, ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Tema Repetitivo n. 566 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A inexistência da tentativa de penhorar bens do executado e tampouco a ciência da Fazenda Pública a esse respeito impedem o início do prazo de suspensão de um (1) ano que antecede o curso do lapso da prescrição intercorrente. 5.

Apelação provida.
29/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 18:25

Recebidos os autos
21/05/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/05/2024 11:28

Recebidos os autos
21/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/05/2024 14:26

Recebidos os autos
17/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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