26/03/2025 16:25

Recebidos os autos
26/03/2025 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:00

Recebidos os autos
17/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:08

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016960-91.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRAIZA RIBEIRO MARTINS, MIRAIZA RIBEIRO MARTINS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS, para a cobrança de débitos tributário (ICMS) e não tributário (multa SLU).

Instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o Exequente requereu o prosseguimento do feito (ID 115289976). É o relato do necessário.

DECIDO.

A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação da Executada em 07/10/2004 (ID 46134610 – p. 12).

No ponto, diferentemente do que busca fazer crer o Exequente, é de se destacar a inaplicabilidade ao caso do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, visto que tanto esse quanto o executivo fiscal n. 0014970-89.2007.8.07.0001 ficaram paralisados, sem qualquer requerimento, por exclusiva inércia do Exequente, desde a citação da Executada, em 03/02/2006, até 04/08/2021, data em que requerida a extinção daquela execução.

Ademais, ainda que considerada a data da citação da Executada como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, o reconhecimento desta será medida de imposição, visto que transcorridos mais de 15 (quinze) anos sem qualquer movimentação do processo pelo Exequente.

Ante o exposto, em face da prescrição dos créditos fiscais, JULGO EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/01/2024 19:56

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 23:55

Recebidos os autos
26/10/2023 23:55

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:27

Recebidos os autos
17/12/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2021 14:31

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de MIRAIZA RIBEIRO MARTINS em 26/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713029-27.2021.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Genilson Batista Soares Guimaraes

Advogado: Carine Graciele Moreira Mouro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2021 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0703388-60.2021.8.07.0001

Jose Pupin Agropecuaria

Deponto Producoes Eireli - ME

Advogado: Octavio Teixeira Brilhante Ustra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0737356-02.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Fabiano Silva Pinheiro

Advogado: Rosemeire da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0703388-60.2021.8.07.0001

Vera Lucia Camargo Pupin

Deponto Producoes Eireli - ME

Advogado: Luiz Claudio de Oliveira Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2021 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0016960-91.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Miraiza Ribeiro Martins

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 14:26

Exibir Processo