29/02/2024 08:51

Baixa Definitiva
29/02/2024 08:50

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701281-73.2022.8.07.0012 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: FABIO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.

INDEFERIMENTO.

PRECLUSÃO.

INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

OMISSÃO. 1.

O terceiro que teve sua habilitação indeferida em decisão preclusa não deve ser intimado dos atos do processo, visto que não integra a relação jurídica processual. 2.

A intimação feita à sociedade parceira, nos termos da Portaria GC n. 160/2017 deste Tribunal e da Lei n. 11.419/06, considera-se pessoal. 3.

A omissão da parte que impede o prosseguimento do processo por mais de 30 dias, que se repete mesmo após nova intimação pessoal, legitima a extinção do feito por abandono do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. 4.

Apelação conhecida e não provida.

A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 4º e 5º, ambos da Lei 11.419/16 e 485, incisos II, III e IV, §1º, do CPC, afirmando que a sentença proferida pelo magistrado a quo extinguiu a ação sem resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem intimar previamente as partes para se manifestarem sobre o tema.

Afirma que “a extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias.

Vencido esse prazo, só então deverá ocorrer sua intimação pessoal e de seu patrono para suprir a falta no prazo de 5 dias. (...) O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, III e §1º do CPC/2015 torna incabível a extinção por abandono e impõe a cassação da sentença, por error in procedendo”.

Articula que que não foi observado o disposto no artigo 485, inciso III, do CPC, que trata da necessidade de intimação pessoal para que o processo seja extinto por falta de andamento.

Reitera que a extinção do processo em decorrência do abandono de causa fica condicionada a intimação pessoal do autor, o que não ocorreu no presente caso.

Requer o regular prosseguimento do feito.

No aspecto, aponta divergência jurisprudencial.

Pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/CE 35.179-A.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

De início, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido, porquanto a parte recorrente não regularizou a representação processual.

Registre-se que o órgão julgador afirmou que: “Cinge-se a controvérsia a saber se, não atendida intimação do juízo, possível a extinção do feito sem resolução de mérito.

Inicialmente, cumpre registrar que não ficou demonstrado ser a ora apelante parte integrante da relação jurídica de direito material discutida.

Isso porque a apelante postulou sucessão processual ou habilitação como assistente litisconsorcial, pleitos que foram indeferidos em decisão já preclusa (ID 49369310).

O indeferimento decorreu da reiterada omissão do apelante em trazer documentos essenciais, como os atos constitutivos, e que não foram juntados até este momento” (ID 52926643). (g.n).

Logo, não é possível afirmar a validade da representação em juízo, atraindo, assim, a aplicação do enunciado 115 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OUTORGANTE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 115 DO STJ.

NECESSIDADE DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DE PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido. 2.

Não obstante exista jurisprudência consolidada deste Tribunal dispensando a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 3.

Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 4.

Ausente a regularização do apontado vício, deve ser aplicada a Súmula n.º 115 do STJ 5.

A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. 6.

Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.054.004/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

Ainda que superado tal óbice, em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, o recurso especial não deveria prosseguir no que tange à suposta contrariedade aos artigos 4º e 5º, ambos da Lei 11.419/16 e 485, incisos II, III e IV, §1º, do CPC e ao invocado dissenso pretoriano.

Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 52926643): (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, não atendida intimação do juízo, possível a extinção do feito sem resolução de mérito.

Inicialmente, cumpre registrar que não ficou demonstrado ser a ora apelante parte integrante da relação jurídica de direito material discutida.

Isso porque a apelante postulou sucessão processual ou habilitação como assistente litisconsorcial, pleitos que foram indeferidos em decisão já preclusa (ID 49369310).

O indeferimento decorreu da reiterada omissão do apelante em trazer documentos essenciais, como os atos constitutivos, e que não foram juntados até este momento.

Os argumentos da apelante, no sentido de que não foi intimada previamente à apelação, são verdadeiros.

Não foi e nem deveria ter sido.

E isso por fato atribuível exclusivamente a si, dada a negativa de sua inclusão na relação processual.

A exequente Aymoré, por sua vez, foi devidamente intimada, inclusive pessoalmente, das decisões judiciais, consoante se extrai da aba “expedientes” do PJe 1g.

A respeito, o art. 5º da Lei n. 11.419/06 dispõe expressamente que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

Tal intimação, aliás, é considerada pessoal, na forma do § 6º desse dispositivo.

As intimações pessoais das partes também podem ser assim feitas, mormente quando diante das pessoas jurídicas que tenham se cadastrado na forma da Portaria GC n. 160/2017 deste Tribunal, tal como a exequente Aymoré.

Com efeito, ao cumprir as formalidades da referida Portaria, a exequente expressamente responsabilizou-se “pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários autorizados, para fins de recebimento dos expedientes” (conforme o Termo de Adesão assinado), o que autoriza inclusive o recebimento de citações, tratando-se, pois, de intimação da própria parte, e não apenas de seu procurador. (...)Presume-se, pois, voluntário o descumprimento das ordens judiciais.

Nessa linha, regra o art. 485, III e §1º, do CPC, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Na espécie, a exequente foi intimada inúmeras vezes para dar andamento no processo, quedando-se inerte, de modo que correto o provimento jurisdicional que reconheceu a impossibilidade de continuidade do feito.

Por fim, consigno que o art. 17 do CPC impõe ser necessário, para postular em juízo, ter interesse e legitimidade.

A ora apelante, a rigor, não tem legitimidade nem interesse para requer o reconhecimento de nulidade que beneficie terceiro, em especial quando sua admissão como parte ou terceiro foi indeferida.

Logo, “É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)” (AgInt no AREsp n. 2.390.878/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).

Além disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial lastreado no dissenso pretoriano, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.396.088/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.

Determino que as publicações sejam feitas em nome da advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/CE 35.179-A.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
02/02/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:25

Recebidos os autos
25/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:25

Recebidos os autos
25/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:25

Recurso Especial não admitido
12/01/2024 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/01/2024 14:36

Recebidos os autos
12/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/01/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:20

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/11/2023 18:28

Recebidos os autos
23/11/2023 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:01

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:11

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
25/09/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 08:33

Recebidos os autos
28/07/2023 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/07/2023 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 16:25

Recebidos os autos
26/07/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748525-49.2023.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0709474-93.2021.8.07.0018

Derval Pereira Pinto

Distrito Federal

Advogado: Caio de Souza Galvao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0709474-93.2021.8.07.0018

Distrito Federal Secretaria de Saude

Derval Pereira Pinto

Advogado: Caio de Souza Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0753644-39.2023.8.07.0000

Marilene Resende Claudio

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Karina Celi Claudio Romani

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0719825-21.2017.8.07.0001

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Da...

Advogado: Diego Petterson Brandao Cedro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2017 17:08

Exibir Processo