18/03/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 14:46

Desentranhado o documento
01/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:15

Expedição de Ofício.
19/02/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709250-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: ANDRESSA TAVARES PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 185278914 e anuência no ID 185841663.

Registre-se, ainda, que, após a decisão que apreciou a impugnação apresentada pela devedora que veio aos autos acompanhada de proposta de acordo (ID 185326207), foi solicitada a transferência da quantia de R$161,32 (cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) para conta judicial, de modo a ser revertido, em favor da credora.

De igual modo, foi DESBLOQUEADO o valor remanescente (R$1.048,68), em benefício da devedora.

Por conseguinte, diante da indicação dos dados bancários da exequente (ID 185841663), oficie-se ao Banco BRB solicitando a transferência da quantia acima informada (R$161,32) para a contra indicada pela parte credora: Banco Santander, agência 3971, conta corrente 01059858-6, Chave PIX *53.***.*52-98, de titularidade da exequente, WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA, CPF *53.***.*52-98.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, em especial, a parte executada, acerca do vencimento da primeira parcela no dia 01/03/2024, assim como dos dados bancários da credora para depósito das 16 (dezesseis) parcelas remanescentes: Banco Santander, agência 3971, conta corrente 01059858-6, Chave PIX *53.***.*52-98, de titularidade da credora, WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA, CPF *53.***.*52-98, após ser decotado o valor da entrada dentre a constrição SISBAJUD, alertando-a que eventual atraso ou inadimplemento acarretará no vencimento antecipado da dívida, bem como aplicação de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, neste mesmo patamar.

Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
09/02/2024 20:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:53

Recebidos os autos
08/02/2024 19:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/02/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709250-35.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: ANDRESSA TAVARES PEREIRA DECISÃO Cuida-se de impugnação à indisponibilidade de valores ofertada pela executada (ID 185278914), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada, via sistema SISBAJUD, na Caixa Econômica Federal, no importe de R$1.210,00 (um mil duzentos e dez reais), se refere a seu benefício (Bolsa Família) recebido do Governo Federal para o custeio de seu próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Formula, ainda, proposta de acordo consistente no pagamento de R$2.742,44 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), por meio de 17 (dezessete) prestações mensais, fixas e consecutivas de R$161,32 (cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), com desconto da primeira, dentre o valor bloqueado no SISBAJUD, assim como adimplemento das parcelas seguintes, a partir do dia 01/03/2024, a ser creditado em conta bancária que deverá ser indicada pela parte credora.

Pugna, assim, pela liberação imediata do valor bloqueado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, tem-se que razão assiste à parte executada, quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (R$1.200,00).

Isso porque, cadastrada a ordem reiterada de bloqueio no sistema SISBAJUD, a qual ainda estava em vigência, a devedora colacionou aos autos a impugnação ora apreciada, acompanhado de seu extrato bancário de ID 185278916, que comprova que o valor constrito é, de fato, oriundo do programa assistencial Bolsa Família.

Tais os fatos, a ordem foi INTERROMPIDA, devendo ser transferido o valor espontaneamente ofertado pela devedora (R$161,32) para conta judicial, a fim de ser destinado à credora; e desbloqueado o valor remanescente (R$1.048,68), em favor da executada, diante da comprovação de que se trata de verba oriunda do programa assistencial BOLSA FAMÍLIA, ou seja, destinado a pessoas financeiramente hipossuficientes.

Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta e DETERMINO a TRANSFERÊNCIA de R$161,32 (cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) para conta judicial e o DESBLOQUEADO o valor remanescente (R$1.048,68), em favor da devedora, por ser considerada irregular a constrição em sua conta da Caixa Econômica Federal, a teor do art. 833, inc.

IV, do CPC/2015.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte credora para indicar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o valor ofertado pela devedora (R$161,32), assim como para se manifestar sobre a proposta de acordo de receber o valor remanescente em 16 prestações mensais de mesmo valor, a contar de 01/03/2024.

Frisa-se que a interrupção da ordem reiterada foi cadastrada na data de 01/02, assim como efetuada a transferência (R$161,32) e desbloqueio (R$1.048,68) de numerários, já delineados neste decisum.

Vindo aos autos os dados bancários da credora, expeça-se ofício de transferência de valores, em favor dela, para o Banco BRB.

Por fim, retornem os autos conclusos para a homologação do acordo; ou, em caso de rejeição da credora à proposta, deverá indicar bens da devedora passíveis de penhora no mesmo interregno, sob pena de arquivamento.
02/02/2024 18:44

Recebidos os autos
02/02/2024 18:44

Deferido o pedido de ANDRESSA TAVARES PEREIRA - CPF: *53.***.*47-76 (EXECUTADO).
31/01/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de ANDRESSA TAVARES PEREIRA em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 00:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
10/12/2023 15:15

Recebidos os autos
10/12/2023 15:15

Deferido o pedido de WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - CPF: *53.***.*52-98 (EXEQUENTE).
07/12/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 19:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:58

Expedição de Mandado.
08/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:42

Recebidos os autos
06/11/2023 13:42

em cooperação judiciária
03/11/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
13/10/2023 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 16:41

Mandado devolvido dependência
28/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:19

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:10

Recebidos os autos
25/08/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2023 10:27

Decorrido prazo de ANDRESSA TAVARES PEREIRA - CPF: *53.***.*47-76 (EXECUTADO) em 10/08/2023.
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ANDRESSA TAVARES PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 19:17

Mandado devolvido dependência
05/07/2023 13:43

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:43

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 19:42

Expedição de Mandado.
28/05/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
02/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:45

Recebidos os autos
26/04/2023 17:45

Deferido o pedido de WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - CPF: *53.***.*52-98 (EXEQUENTE).
25/04/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
16/04/2023 12:08

Recebidos os autos
16/04/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 02:57

Decorrido prazo de WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:53

Publicado Despacho em 31/03/2023.
01/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 15:49

Recebidos os autos
29/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/03/2023 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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