21/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/07/2025 12:36

Juntada de Certidão
12/07/2025 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2025 02:35

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:52

Recebidos os autos
11/06/2025 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:32

Recebidos os autos
23/05/2025 12:32

Outras decisões
19/05/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:03

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0762576-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS S.A.

D E C I S Ã O O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença em virtude de condenação solidária das empresas executadas (ID 210510530) ao pagamento de danos morais e materiais.

O feito já se prolonga por tempo excessivo.

Após o início do cumprimento de sentença, os atos expropriatórios se voltaram contra a empresa Gol, em virtude da corré MM Turismo encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão de ID 224259018, publicada na data de 04/02/2025.

Na data de 07/03/2025, a empresa Gol apresentou impugnação ao cumprimento de sentença após a realização de penhora via sistema Sisbajud, alegando que deveria ter ocorridos atos expropriatórios em face da empresa 123 Milhas.

Verifico que os atos expropriatórios através do sistema Sisbajud em conta bancária em nome da empresa Gol foram determinados em 03/02/2025, conforme decisão de ID 224259018, que determinou que o cumprimento de sentença se voltasse em face da referida empresa, portanto, já transcorreu o prazo para apresentação de impugnação em relação à decisão.

Também não há que se falar em impugnação à penhora, pois trata-se de condenação solidária, podendo a parte cobrar o débito de quem entende que tenha mais condições para quitar o débito, cabendo à empresa Gol, se o caso, mover ação própria para reaver o débito pago da empresa corré.

Assim, verifico que não cabe razão à empresa Gol em seu pedido para que sejam realizados atos expropriatórios em face da empresa 123 Milhas.

Preclusa a presente decisão, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária em nome da parte autora já indicada nos autos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
07/04/2025 12:59

Recebidos os autos
07/04/2025 12:59

Outras decisões
31/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/03/2025 14:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 16:51

Recebidos os autos
24/03/2025 16:51

Outras decisões
19/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:22

Recebidos os autos
13/03/2025 16:22

Outras decisões
13/03/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:44

Recebidos os autos
03/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:44

Outras decisões
29/01/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 17:00

Recebidos os autos
23/01/2025 17:00

Outras decisões
23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:09

Recebidos os autos
13/01/2025 15:09

Outras decisões
10/01/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:14

Recebidos os autos
06/12/2024 14:14

Outras decisões
05/12/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:06

Recebidos os autos
29/11/2024 15:06

Outras decisões
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/11/2024 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:21

Recebidos os autos
18/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:21

Outras decisões
18/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:11

Recebidos os autos
05/11/2024 13:11

Outras decisões
04/11/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/11/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:17

Recebidos os autos
21/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:17

Outras decisões
09/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:54

Recebidos os autos
30/09/2024 17:54

Outras decisões
30/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
29/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:01

Recebidos os autos
23/09/2024 13:01

Deferido o pedido de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA - CPF: *39.***.*81-97 (AUTOR).
17/09/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/09/2024 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 09:11

Recebidos os autos
30/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 23:03

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de PEDRO BENI TRAJANO ALMEIDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:40

Recebidos os autos
04/04/2024 13:40

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2024 04:50

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 09:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/03/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:34

Recebidos os autos
19/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:34

Outras decisões
19/03/2024 03:19

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/03/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 14:51

Recebidos os autos
15/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/02/2024 02:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:27

Recebidos os autos
16/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:27

Outras decisões
15/02/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/02/2024 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2024 03:59

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:09

Publicado Ata em 06/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 23:58

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 20:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 20:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/11/2023 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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