13/11/2024 15:40

Baixa Definitiva
13/11/2024 15:40

Transitado em Julgado em 05/11/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO MOTIVO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO E DANOS AMBIENTAIS A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO.

LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM COM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.

DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando é perfeitamente possível compreender o motivo da irresignação recursal interposta pelo Ministério Público. 2.

Se as condutas ilícitas narradas na denúncia desta ação penal estão conditas em outras ações ilegais já sentenciadas em processo diverso transitado em julgado, é o caso se reconhecer a litispendência ou bis in idem, afastando a possibilidade de dupla condenação pela mesma imputação criminosa. 3.

Existindo dúvidas razoáveis quanto à autoria dos crimes de parcelamento de solo para fins urbanos e de danos ambientais diretos e indiretos à Unidade de Conservação, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 4.

Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
30/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:02

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 06:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0700541-31.2021.8.07.0019 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: ALBERTO FERREIRA DA SILVA DE CASTRO, ALVARO FERNANDO CORBELLINI, LEONARDO IMPROTA COELHO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 19ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30.

A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT.

Art. 109.

Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico.

No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato.

Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral.

Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 16 de setembro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
16/09/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado
13/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 13:08

Recebidos os autos
01/08/2024 09:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
30/07/2024 18:25

Recebidos os autos
16/07/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2024 00:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:24

Recebidos os autos
28/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:51

Recebidos os autos
06/06/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/05/2024 18:19

Recebidos os autos
27/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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