TJDFT - 0700123-83.2022.8.07.0011

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO SILVA DA COSTA

CPF *98.***.*89-72

LUIZ VIEIRA PINHEIRO

CPF *43.***.*03-04

JOSE PINHEIRO DA SILVA

CPF *39.***.*30-49

Advogados

NATANAEL ROBERTO DA COSTA

OAB: 47997/DF

CPF *06.***.*34-20

JAIME HENRIQUE CAETANO FERREIRA

OAB: 8620/DF

CPF *97.***.*00-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:37

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 21/02/2024 13:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 21/02/2024 13:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/02/2024 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2024 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2024 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 19:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 08/02/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

    Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

    Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 e-mail: [email protected] Número do processo: 0700123-83.2022.8.07.0011 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ VIEIRA PINHEIRO, JOSE PINHEIRO DA SILVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certifico e dou fé que, nos termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, em conformidade com a Resolução do CNJ n. 481, de 22 de novembro de 2022, a Audiência de Continuação foi designada para o dia 20/02/2024 16:40.

    Na oportunidade, ficam as partes intimadas da presente designação.

    Núcleo Bandeirante, 02/02/2024 15:48 NATALIA BISPO FARIAS Servidor Geral

  • 02/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 15:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 29/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 29/01/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 25/01/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 21:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 14/12/2023 09:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 16:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 21:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 12/12/2023 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 16:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/11/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2023 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 18:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 27/10/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 19:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 26/10/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 24/10/2023 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/09/2023 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 11/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 20:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 07:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 05/09/2023 07:49

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 15/08/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 08:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 16:49

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 18:39

    Transitado em Julgado em 10/06/2022

  • 29/05/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 18:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/05/2023 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 29/05/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:40

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 09/05/2023 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 23:31

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 16:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 16/01/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 20:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.

  • 14/10/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 18:54

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/10/2022 16:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 13/10/2022 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 00:12

    Publicado Certidão em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 30/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 08:18

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 26/09/2022 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 09:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 23/09/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2022 23:59:59.

  • 08/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 08/09/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 09:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 30/08/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 13:31

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/08/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 19:27

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/08/2022 08:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 16/08/2022 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 11/08/2022 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2022 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.

  • 04/07/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:00

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 26/05/2022 14:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 26/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 21:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 21:25

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 21:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 05/04/2022 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2022 23:59:59.

  • 04/03/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 10:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 23/02/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.

  • 14/02/2022 07:54

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 07/02/2022 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 21:12

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 21:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 15:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES

  • 27/01/2022 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 17:41

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/01/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:18

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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