22/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
22/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/04/2024 09:48

Juntada de certidão
05/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/04/2024 09:29

Juntada de certidão
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NALBERT SILVA SOLANO em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0003137-54.2019.8.07.0001 RECORRENTE: NALBERT SILVA SOLANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE.

MATÉRIA NÃO ABARCADA NO VOTO VENCIDO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, tratando-se de discordância parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência, devendo o recurso ser delimitado pelo voto vencido. 1.1.

O inconformismo do embargante quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade, abarcada no voto vencedor, não pode ser objeto de embargos infringentes. 2.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos, devendo, portanto, prevalecer os votos majoritários que entenderam pela manutenção da condenação do réu. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 245, § 4º, do Código de Processo Penal, suscitando nulidade da busca e apreensão por não ter sido cumprida fielmente a exigência legal de convocação de vizinhos para testemunhar o ingresso forçado em sua casa.

Acresce que nenhuma das testemunhas registrou o arrombamento nem viu os policiais apreendendo os tóxicos em sua residência. b) artigo 386, inciso VI, do CPP, sustentando o cabimento de sua absolvição por haver fundadas dúvidas quanto à autoria e a materialidade do crime, pois sua irmã seria usuária de drogas e teria confessado ser a dona dos comprimidos apreendidos c) artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, requerendo a incidência do tráfico privilegiado; d) artigo 59 do CP, apontando que o recrudescimento da sua pena-base se deu sem amparo nas provas produzidas nos autos, pois, em qualquer momento, teria ficado demonstrando seu suposto papel de destaque na associação criminosa.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação ao artigo 5º, inciso XI, LIV e LVI, da Constituição Federal.

Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado João Paulo Todde Nogueira, OAB/DF 28.502.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto a suposta ofensa ao artigo 245 do CPP.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.

Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

No que se refere à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XI, da CF, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Com efeito, “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência da Súmula 282 do STF.” (ARE 1452178 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023).

Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
18/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:30

Recebidos os autos
14/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:30

Recebidos os autos
14/03/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:30

Recurso Extraordinário não admitido
14/03/2024 16:30

Recurso especial admitido
13/03/2024 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 14:52

Recebidos os autos
13/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:04

Juntada de certidão
22/02/2024 13:51

Recebidos os autos
22/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/02/2024 13:51

Juntada de certidão
21/02/2024 20:05

Expedição de Ofício.
21/02/2024 20:05

Recebidos os autos
20/02/2024 17:47

Juntada de ofício requisitório
20/02/2024 17:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/02/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE.

MATÉRIA NÃO ABARCADA NO VOTO VENCIDO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, tratando-se de discordância parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência, devendo o recurso ser delimitado pelo voto vencido. 1.1.

O inconformismo do embargante quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade, abarcada no voto vencedor, não pode ser objeto de embargos infringentes. 2.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos, devendo, portanto, prevalecer os votos majoritários que entenderam pela manutenção da condenação do réu. 3.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
05/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:05

Juntada de ofício
29/01/2024 17:01

Conhecido o recurso de NALBERT SILVA SOLANO - CPF: *49.***.*09-08 (EMBARGANTE) e não-provido
29/01/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:30

Juntada de certidão
14/12/2023 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023 15:26

Juntada de certidão
13/12/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Retirado
12/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 19:44

Recebidos os autos
27/11/2023 09:51

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/11/2023 20:12

Recebidos os autos
10/10/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
10/10/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:50

Juntada de certidão
09/10/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 15:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
09/10/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 21:50

Recebidos os autos
05/10/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
27/09/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de NALBERT SILVA SOLANO em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:09

Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 17:23

Expedição de Ofício.
01/09/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:19

Conhecido o recurso de NALBERT SILVA SOLANO - CPF: *49.***.*09-08 (APELANTE) e não-provido
31/08/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/08/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2023 12:06

Recebidos os autos
05/07/2023 12:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/07/2023 00:09

Recebidos os autos
09/03/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
09/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 16:55

Recebidos os autos
07/03/2023 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa
07/03/2023 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:12

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2023 16:21

Juntada de certidão
24/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:18

Retirado de pauta
24/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2023 14:00

Recebidos os autos
10/02/2023 17:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/02/2023 17:24

Juntada de certidão
13/01/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
13/01/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:15

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2022 16:36

Recebidos os autos
15/12/2022 16:33

Recebidos os autos
15/12/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo