TJDFT - 0712502-46.2023.8.07.0003

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE REIS DE QUEIROZ

CPF *17.***.*32-82

Advogados

ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA

OAB: 59098/DF

CPF *51.***.*43-66

ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI

OAB: 60855/DF

CPF *51.***.*74-12

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 17:55

    Juntada de carta de guia

  • 18/02/2025 21:20

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 15:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 03/12/2024 19:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 30/11/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 15:51

    Outras decisões

  • 26/11/2024 13:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 22/11/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 21:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/07/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 14:32

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/07/2024 01:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 09/07/2024 20:40

    Transitado em Julgado em 05/07/2024

  • 05/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 18:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 05/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 19:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/05/2024 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 22/05/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 02:47

    Publicado Despacho em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 13:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 10/05/2024 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 22:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 18:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 03/05/2024 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 19:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 29/04/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2024 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 29/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 00:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/02/2024 18:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 18:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 15/02/2024 18:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 02:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0712502-46.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE REIS DE QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A vítima compareceu ao Ministério Público em 22/01/2024 e postulou pela revogação das medidas deferidas em seu favor, sob a justificativa de que, atualmente, não há necessidade de manutenção das medidas (ID nº 184615326).

    Ouvido o Ministério Público, não se opôs ao pedido da vítima (ID nº 184615326). É o breve relatório.

    Decido.

    Note-se que as medidas de proteção foram deferidas com o fim de prevenir a ocorrência e evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar, ante o risco concreto e iminente à integridade da ofendida.

    Todavia, extrai-se que a situação de risco que ensejou o deferimento das protetivas não mais subsiste, conforme versão apresentada pela vítima, razão pela qual a revogação das medidas é medida que se impõe.

    Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de E.

    S.

    D.

    J., bem como a medida cautelar de monitoração eletrônica.

    Torno sem efeito o despacho de ID nº 175368925.

    Intime-a vítima, preferencialmente por telefone.

    Concedo à presente decisão força de mandado.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    No mais, compulsando os autos, verifico que a instrução processual foi encerrada e foi determinada a abertura de vista para que a Defesa constituída apresente memoriais finais.

    Entretanto, apesar de intimada (ID nº 175458198), e tendo vista dos autos (ID nº 175592774 e ID nº 17559277), a Defesa ainda não apresentou memoriais finais.

    Assim, intime-se a Defesa constituída, pela derradeira vez, para que apresente alegações finais, no prazo legal.

    Considerando o decurso do prazo anterior in albis, e o significativo atraso da marcha processual, caso o prazo legal para memoriais finais transcorra sem apresentação da necessária peça processual, ou sem qualquer manifestação apta a justificar a não apresentação pela advogada constituída, a Drª.

    ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA – OAB/DF 59098, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal, para apuração de eventual infração ético-disciplinar, nos termos da Lei nº 8.906/1994.

    Fica desde já atribuída força de ofício à presente decisão.

    Nesse caso, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, intime-se o denunciado pessoalmente, comunicando-o acerca da não apresentação de memoriais finais por parte de sua advogada constituída nos autos, e intimando-o a constituir novo patrono de sua confiança, ou manifestar seu interesse em ser representado por Núcleo de Assistência Judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Em caso de manifestar o interesse de ser representado pelo Núcleo de Assistência Judiciária, fica desde já nomeado o Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB para patrocinar a defesa do acusado, devendo dar vista dos autos para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.

    MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 02/02/2024 20:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 19:08

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 31/01/2024 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 25/01/2024 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 02:43

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 18:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 16/10/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 19:22

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:44

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 11/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 20:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 10/10/2023 20:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 10/10/2023 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 20:48

    Juntada de gravação de audiência

  • 29/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 22:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 19:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 18:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 03/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:21

    Juntada de Alvará de soltura

  • 13/07/2023 18:19

    Juntada de gravação de audiência

  • 13/07/2023 18:16

    Juntada de gravação de audiência

  • 13/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 00:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 00:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 00:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 19:40

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 12/07/2023 19:39

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 12/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 12:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2023 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 26/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 18:52

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 18:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 12/06/2023 17:25

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/05/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 14:03

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/05/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 02:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 05/05/2023 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 15:42

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/05/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:18

    Declarada incompetência

  • 04/05/2023 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

  • 03/05/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 22:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 22:30

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 21:34

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 21:33

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 21:02

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia

  • 01/05/2023 10:47

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/04/2023 09:14

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 27/04/2023 15:16

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 27/04/2023 15:16

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 27/04/2023 15:16

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 27/04/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 10:35

    Juntada de gravação de audiência

  • 26/04/2023 20:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 20:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 26/04/2023 11:31

    Juntada de laudo

  • 26/04/2023 07:58

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/04/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 07:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 26/04/2023 07:25

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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