17/09/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:45

Recebidos os autos
12/09/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ANA PAULA SABINO LINHARES SALES em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0038559-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: ANA PAULA SABINO LINHARES SALES, BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME, JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Brasília - DF, 27 de agosto de 2024 às 19:37:36 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
28/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:55

Recebidos os autos
13/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:12

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ANA PAULA SABINO LINHARES SALES em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:24

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:16

Recebidos os autos
09/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:16

Outras decisões
05/04/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0038559-03.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: ANA PAULA SABINO LINHARES SALES, BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME, JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR Sentença BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA PAULA SABINO LINHARES SALES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29705142, pág. 3 a 15 e ID 29705144, págs. 1 a 6).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29705231, até o dia 10/07/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185440168).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 10/07/2018, ID 29705231. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ( ID 29705142, pág. 3 a 15 e ID 29705144, págs. 1 a 6), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 23:21

Recebidos os autos
21/03/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 23:21

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2024 14:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 08:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
01/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:55

Processo Desarquivado
30/09/2021 00:56

Arquivado Provisoramente
30/09/2021 00:56

Expedição de Certidão.
30/09/2021 00:53

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:08

Recebidos os autos
20/09/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/09/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/09/2021 11:41

Processo Desarquivado
20/09/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 14:29

Arquivado Provisoramente
01/07/2020 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2020 14:23

Processo Desarquivado
15/01/2020 17:18

Arquivado Provisoramente
14/12/2019 07:24

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 07:24

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 07:24

Decorrido prazo de ANA PAULA SABINO LINHARES SALES em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 01:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 12/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 03:42

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 18:47

Recebidos os autos
08/11/2019 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
17/10/2019 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/10/2019 12:14

Juntada de Certidão
20/07/2019 05:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SABINO LINHARES SALES em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:15

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 19/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:15

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 19/07/2019 23:59:59.
20/05/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 12:40

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 14:59

Recebidos os autos
13/05/2019 14:59

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 15:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 25/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SABINO LINHARES SALES em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:30

Decorrido prazo de BIL GAMES E ELETRONICOS LTDA - ME em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 04:30

Decorrido prazo de JADERSON FRANCISCO FERREIRA ALENCAR em 16/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 05:28

Publicado Despacho em 26/03/2019.
25/03/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 17:18

Recebidos os autos
12/03/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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