17/06/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:22

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706905-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 15:09:52.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:47

Recebidos os autos
13/06/2025 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 20:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:26

Juntada de Alvará de levantamento
08/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
30/05/2025 20:02

Recebidos os autos
30/05/2025 20:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/05/2025 03:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/05/2025 14:43

Recebidos os autos
27/05/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 21:18

Expedição de Autorização.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 15:39

Desentranhado o documento
24/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
16/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 21:17

Recebidos os autos
12/02/2025 21:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706905-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em que se pretende o cancelamento do precatório e a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos, em conformidade com a alternação legislativa promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

Intimado a se manifestar, o Distrito Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de cancelamento do precatório e expedição de RPV (ID22256612).

Acerca da impugnação apresentada, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 18/07/2023 (id.165705102).

Assim sendo, a Lei 6.618 de 19/06/2020, deve disciplinar a situação posta em Juízo no que se refere ao teto para a expedição de RPV, pois vigorava no ordenamento jurídico no momento da constituição do título executivo judicial.

No tocante a manifestação do executado, contrária à aplicação da Lei 6.618 de 19/06/2020 neste caso concreto, importa mencionar que a presunção de constitucionalidade das leis é premissa base de nosso sistema normativo, com amparo no art. 2º da LINDB - Decreto-Lei 4.657/42.

Embora tal princípio possa vir a ser relativizado por decisão judicial, esta relativização não ocorre unicamente por haverem sido opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento no RE 1.491.414/DF.

Ademais, a constitucionalidade da Lei 6.618/20 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo deste mesmo RE 1.491.414/DF, reformando assim a anterior decisão proferida pelo TJDFT na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.

O resultado do julgamento daquele controle de constitucionalidade confirma que a Lei 6.618/20 se mantém em vigor desde sua publicação e deve incidir no caso concreto de modo que no âmbito do Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor foi elevado em 18 de julho de 2005 ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos.

Diante do exposto, determino o cancelamento do precatório expedido nestes autos, devendo a Secretaria providenciar a imediata comunicação à Coorpre.

Após, remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito e com o retorno dos autos intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 dias.

Tudo feito, expeça-se a RPV limitada a 20 (vinte) salários mínimos, conforme art. 1º da Lei 3.624/05 com a redação dada pela Lei 6.618/20 e aguarde-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento.

Confirmando-se a ocorrência do depósito judicial para a quitação do débito, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores e retornem conclusos os autos para sentença.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado à parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 16:10:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:13

Recebidos os autos
10/02/2025 15:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/02/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/02/2025 22:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de MIRIAM MAIA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:02

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706905-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de cancelamento da requisição de precatório expedido neste processo, retornem os autos à Secretaria do Juízo, para que certifique a respeito de eventual ocorrência de pagamento ou notícia de cessão do crédito do precatório, conforme orientado pela COORPRE no Processo SEI 0021005/2024 e Ofício Circular 220/2024/GC.

Com as informações, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de cancelamento do precatório e sua substituição por Requisição de Pequeno Valor.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 18:07:19.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:40

Recebidos os autos
16/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:25

Recebidos os autos
18/12/2024 17:25

Outras decisões
18/12/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2024 15:19

Processo Desarquivado
18/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:22

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:49

Arquivado Provisoramente
10/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
09/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:06

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 19:17

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706905-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIRIAM MAIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte exequente acerca do pagamento efetuado pelo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para oportunizar a r. parte que forneça seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor.

Brasília - DF, 5 de fevereiro de 2024 12:36:04.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
05/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
02/02/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:55

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 18:54

Processo Desarquivado
30/10/2023 18:19

Arquivado Provisoramente
26/10/2023 23:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:15

Expedição de Ofício.
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:28

Recebidos os autos
01/09/2023 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 08:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2023 16:12

Recebidos os autos
20/07/2023 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:08

Recebidos os autos
11/05/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 11:37

Juntada de Certidão
04/05/2023 03:04

Decorrido prazo de MIRIAM MAIA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:14

Publicado Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:02

Recebidos os autos
17/04/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/04/2023 16:49

Juntada de Petição de réplica
29/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 17:29

Recebidos os autos
08/02/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:29

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2023 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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