12/02/2025 15:24

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:24

Transitado em Julgado em 12/02/2024
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703410-16.2024.8.07.0001 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE CARVALHO RECORRIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

LEGALIDADE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR.

AUSÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE EM SITUAÇÃO DE EMPERGÊNCIA/URGÊNCIA.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a denúncia do contrato por parte da operadora ou seguradora do plano de saúde.

O único requisito para tanto, é que o contrato esteja vigente há pelo menos doze meses e a notificação ocorra 60 dias antes do termo do prazo ânuo (art. 17, parágrafo único, da RN 195, da ANS). 2.

A necessidade de se notificar os beneficiários do plano de saúde coletivo, acerca do cancelamento do respectivo contrato, decorre da boa-fé objetiva.

Essa comunicação tem por escopo possibilitar a migração do usuário para outro plano contratado pela estipulante em substituição ou até para um plano individual, de modo a não haver a interrupção na prestação dos serviços. 3.

Conforme a RN 195/2009 da ANS, há duas notificações a serem tratadas: a primeira, da operadora do plano à estipulante, acerca da intenção de encerrar a relação contratual.

A segunda, da entidade de classe aos seus associados e beneficiários do plano de saúde, para que possam contratar outro plano ou migrarem para o novo em substituição ao anterior, tudo para que não haja solução de continuidade. 4.

Ainda que atendidas as condições contratuais, não se admite a rescisão unilateral de convênios coletivos de saúde enquanto o paciente estiver internado ou submetido a tratamento durante o quadro de emergência ou urgência. 5.

A negativa de cobertura aos serviços médicos após a rescisão legítima do contrato de plano de saúde não traduz ato ilícito, inviabilizando o reembolso das despesas suportadas pelo consumidor. 6.

Consideradas as circunstâncias, não procede a pretensão de obter reparação de dano moral da operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios, quando não exsurge suas responsabilidades pelos dissabores e frustrações vivenciados pela beneficiária do plano. 7.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998, sustentando ser incabível a exclusão ou o cancelamento do contrato de plano de saúde do insurgente, porquanto ausentes as hipóteses legais que autorizariam a resolução do pacto; b) artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, asseverando a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a rescisão unilateral teria se operado sem a notificação prévia e sem efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; c) artigos 113 do Código Civil e 942, caput, do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referidas normas legais.

Requer a concessão de efeito suspensivo e a prioridade na tramitação do feito.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Fernando Machado Bianchi, OAB/SP 177.046.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 113 do Código Civil e 942, caput, do Código de Processo Civil, porque, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, “a jurisprudência do STJ considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.132.865/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/8/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 12, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: In casu, a estipulante do contrato de plano de saúde (Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda - CAPUL) recebeu, em 1º/09/2023, a comunicação antecipada sobre o término do seu contrato de plano de saúde com a operadora, vigente desde 1º/11/2010 (ID 62243897 - Pág. 1).

A entidade classista, de sua vez, comunicou ao demandante acerca dessa rescisão na data de 04.10.2023 (ID 62243871 - Pág. 1).

Portanto, não há dúvidas que, no caso sub examine, preencheram-se os requisitos que possibilitavam a denúncia do contrato por parte da operadora ou seguradora do plano de saúde coletivo, uma vez que observados: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses (art. 17, parágrafo único, da RN 195, da ANS); iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias.

Comunicada a rescisão em 1º/09/2023, a obrigação da apelante em prestar atendimento ao beneficiário perdurou até 31/10/2023 e, uma vez que a solicitação de atendimento e a negativa ocorreu em 21/11/2023, não há que se falar em descumprimento do contrato ou obrigação da recorrente.

Portanto, constata-se que o plano foi devidamente cancelado e em observância às cláusulas mencionadas (ID 66147673 - Pág. 7/8).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confiram-se a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023, o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024 e o AgInt na TutAntAnt n. 188/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/8/2024.

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, determino à secretaria que anote a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, e que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Fernando Machado Bianchi, OAB/SP 177.046.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025 18:13

Recurso Especial não admitido
08/01/2025 12:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025 12:26

Recebidos os autos
08/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703410-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
14/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
14/12/2024 09:45

Juntada de Certidão
14/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
14/12/2024 09:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/12/2024 17:49

Recebidos os autos
13/12/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2024 21:56

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
11/11/2024 19:25

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (APELANTE) e provido
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 19:12

Recebidos os autos
30/08/2024 12:41

Recebidos os autos
30/08/2024 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/07/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2024 09:57

Recebidos os autos
30/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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