TJDFT - 0740249-77.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

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Polo Ativo

Partes

REDE OURO SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ: 22.135.595/0001-25

Advogados

CAROLINA MEDEIROS BRITO

OAB: 46710/DF

CPF *11.***.*63-78

Polo Passivo

Partes

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ: 07.522.669/0001-92

1ª VARA CIVEL FAM., ORF. SUC. SAO SEBASTIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 18:06

    Transitado em Julgado em 01/03/2024

  • 02/03/2024 02:20

    Decorrido prazo de REDE OURO SUPERMERCADO LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.

    INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À CONCESSÃO DA BENESSE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A Constituição da República, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º).

    II.

    O Código de Processo Civil (artigo 98, caput) traz a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, desde que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.

    III.

    No caso concreto, regularmente intimada, a parte agravante deixou de colacionar os documentos exigidos para demonstração de sua hipossuficiência financeira (rendimento bruto anual firmado por contador, extrato bancário da movimentação financeira no último trimestre e declaração de imposto de renda de pessoa jurídica).

    Dessa forma, o indeferimento da benesse constitui medida impositiva.

    IV.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • 02/02/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:16

    Conhecido o recurso de REDE OURO SUPERMERCADO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 31/01/2024 18:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/11/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 14:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 13/11/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 18:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2023 02:16

    Publicado Decisão em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 14:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 21/09/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 20/09/2023 23:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 20/09/2023 23:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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