21/08/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2025 03:32

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 13:17

Recebidos os autos
22/07/2025 13:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/07/2025 13:17

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
21/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715402-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: PRIME ENGENHARIA EIRELI Decisão Cuida-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica da sociedade empresária executada, para alargar os limites subjetivos da lide, com inclusão, no polo passivo desta execução, da sócia ABADIA DEJANIA FERREIRA ROSA (*81.***.*97-00), residente e domiciliada na Avenida C 8, nº 1.046, Quadra 96, Lote 10, Setor Sudoeste, Goiânia/GO.

Alega que consoante preceitua o art. 50 do Código Civil, admite-se a desconsideração da pessoa jurídica quando houver abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de sua finalidade ou pela confusão do patrimônio da sociedade empresária com o dos sócios.

Entende que esses requisitos são derivados, no caso concreto, da ausência de localização de bens penhoráveis.

Sucintamente relatados, decido.

O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) De forma, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica.

Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude.

Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais.

No presente caso, a exequente foi intimada (ID 225940456) mas não indicou de forma pontual quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova.

Funda seu pedido apenas na ausência de patrimônio da pessoa jurídica.

Note-se que a existência de débitos não é suficiente para secundar fraude ou má-fé e, assim, autorizar a deflagração do incidente.

Portanto, no caso concreto, não há como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa dos sócios.

Em face do exposto, indefiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de seu enfrentamento futuro, se o exequente fundamentar seu pedido em questões para além da simples ausência de patrimônio a ser excutido.

A execução, para todos os efeitos, permanecerá suspensa até 06/08/2025, na forma da decisão de ID 206684307.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 10:19

Recebidos os autos
18/06/2025 10:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/06/2025 10:19

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
31/03/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/03/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 21:00

Recebidos os autos
19/02/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/02/2025 21:00

Outras decisões
10/02/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:43

Recebidos os autos
16/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/01/2025 11:43

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
15/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:30

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:31

Recebidos os autos
27/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/09/2024 18:31

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:33

Recebidos os autos
07/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:55

Recebidos os autos
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE).
02/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
30/03/2024 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 19:22

Expedição de Mandado.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715402-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: PRIME ENGENHARIA EIRELI Despacho Os advogados da parte executada renunciaram ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC (ID 185238722).

Assim, nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.

Após a publicação desta decisão, descadastre a Secretaria os patronos do executado, ora renunciantes.

Mantenham-se os autos suspensos nos termos da decisão de ID 141107241.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 15:31

Recebidos os autos
31/01/2024 15:31

Deferido o pedido de PRIME ENGENHARIA EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-62 (EXECUTADO).
31/01/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/04/2023 16:40

Recebidos os autos
04/04/2023 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/03/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 13:51

Recebidos os autos
03/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:51

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/10/2022 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
25/07/2022 23:00

Recebidos os autos
25/07/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 23:00

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2022 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 15:57

Recebidos os autos
21/06/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:57

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA EIRELI em 01/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/05/2022 18:39

Juntada de Petição de réplica
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 16:21

Recebidos os autos
06/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 17:27

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/04/2022 14:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
23/08/2021 22:30

Expedição de Carta.
18/08/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 18:59

Recebidos os autos
02/08/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:59

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2021 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
31/07/2021 15:11

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:39

Juntada de Petição de certidão
21/05/2021 13:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/09/2020 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 19:52

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:07

Recebidos os autos
04/09/2020 15:07

Decisão interlocutória - recebido
04/08/2020 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/08/2020 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/08/2020.
31/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 11:06

Recebidos os autos
26/07/2020 11:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2020 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/06/2020 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
05/06/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 22:15

Recebidos os autos
03/06/2020 22:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2020 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/05/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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