27/05/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 18:40

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
25/04/2025 18:20

Recebidos os autos
25/04/2025 18:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/04/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
21/03/2025 16:59

Recebidos os autos
21/03/2025 16:59

Outras decisões
14/03/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:23

Recebidos os autos
22/01/2025 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/01/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:31

Recebidos os autos
17/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:30

Deferido em parte o pedido de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
11/12/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:52

Recebidos os autos
25/11/2024 15:52

Outras decisões
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:18

Recebidos os autos
18/11/2024 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:31

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2024 14:13

Recebidos os autos
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Deferido o pedido de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
16/10/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:39

Recebidos os autos
24/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/09/2024 12:46

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS - CPF: *45.***.*88-70 (EXECUTADO) em 05/09/2024.
12/09/2024 19:41

Recebidos os autos
12/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710035-73.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: KENEDY FERNANDES MARTINS DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 479,51 (quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento.

Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição.

Santa Maria/DF, 8 de agosto de 2024.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto
12/08/2024 13:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 18:42

Recebidos os autos
08/08/2024 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
06/08/2024 16:22

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS - CPF: *45.***.*88-70 (EXECUTADO) em 05/08/2024.
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710035-73.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: KENEDY FERNANDES MARTINS DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pelas executadas.

De acordo com o disposto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Logo, a impugnação é intempestiva.

Ademais, as alegações feitas pelo Impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais, pois seu pedido é apenas acerca do desbloqueio das contas do Executado, alegando se tratar de verbas impenhoráveis, necessárias à sua subsistência e de sua família.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Quanto ao pedido de desbloqueio, razão não assiste ao Executado.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado diz respeito a empréstimo bancário garantido pelo saque aniversário do FGTS.

A quantia oriunda de contrato de mútuo garantido por valores do FGTS não está protegida pelo disposto no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90.

Assim, os valores transferidos para o Executado são plenamente passíveis de penhora via SISBAJUD, pois se trata de empréstimo bancário, não gozando da impenhorabilidade dos valores constantes da conta do FGTS.

A Terceira Turma Cível deste Eg.

Tribunal de Justiça se manifestou recentemente sobre o tema: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

BLOQUEIO VIA BACENJUD.

QUANTIA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO PELO FGTS.

VALOR PENHORÁVEL. 1.

Os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos dos artigos 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90. 2.

Contudo, o mútuo feneratício garantido pelo FGTS não goza de impenhorabilidade, considerando que esse benefício deve ser interpretado restritivamente e não comporta ampliações que inviabilizem a satisfação jurisdicional. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.º 1724300, TJ-DF 07424602320228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2023).

Forte nestas razões, indefiro o pedido de desbloqueio das contas bancárias do Executado.

Intimem-se.

Aguarde-se a finalização da diligência.

Santa Maria/DF, 10 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:53

Recebidos os autos
10/07/2024 14:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 14:53

Indeferido o pedido de KENEDY FERNANDES MARTINS - CPF: *45.***.*88-70 (EXECUTADO)
08/07/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/07/2024 03:49

Juntada de Petição de impugnação
19/06/2024 22:04

Recebidos os autos
19/06/2024 22:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
17/06/2024 02:31

Publicado Sentença em 17/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:01

Recebidos os autos
06/06/2024 19:01

Extinto o processo por negligência das partes
03/06/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/06/2024 13:12

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EXEQUENTE) em 24/05/2024.
25/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:59

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS - CPF: *45.***.*88-70 (EXECUTADO) em 03/05/2024.
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
04/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:44

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS - CPF: *45.***.*88-70 (EXECUTADO) em 03/04/2024.
04/04/2024 18:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:40

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
15/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:23

Recebidos os autos
02/02/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
18/12/2023 23:10

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 03:39

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:32

Publicado Sentença em 01/12/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:04

Recebidos os autos
24/11/2023 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2023 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/11/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 19:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:38

Recebidos os autos
16/11/2023 17:38

Indeferida a petição inicial
14/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/11/2023 16:24

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS - CPF: *45.***.*88-70 (REQUERENTE) em 09/11/2023.
10/11/2023 03:53

Decorrido prazo de KENEDY FERNANDES MARTINS em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
17/10/2023 17:32

Recebidos os autos
17/10/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/10/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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